(DOC. VP 230.4190.9110.8598)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cabível a condenação em danos morais quando o atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda ultrapassa o mero dissabor do promissário comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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