(DOC. VP 182.4905.2005.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Nova classificação da conduta. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). Agravo regimental não provido.»

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