(DOC. VP 162.4151.5005.4900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Autoria. Ausência de prova para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Redimencionamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir as circunstâncias delimitadas pelo Tribunal de origem quanto à comprovação da autoria do delito, assim como no que se refere à exasperação da pena-base, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Definido que a condenação adveio em razão de outros elementos constantes da fase judicial, não há que se falar em prova unicamente indiciária, produzidas exclusivamente no inquérito policial e

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