(DOC. VP 210.8170.4197.8471)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

- é inviável a análise, em recurso especial, de violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. - o apelo encontra-se deficientemente fundamentado, tendo em vista a não indicação de dispositivos de Lei porventura violados, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 284/STF. - as instâncias ordinárias, após exaustivo exame dos fatos e provas constantes dos autos, concluíram pela a

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