(DOC. VP 250.6261.2434.1948)

STJ. Agravo regimental em crime contra ashabeas corpus. Relações de consumo. Pleito de revisão da pena-Base. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Discricionariedade vinculada atendida. Inevidência deconstrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote