(DOC. VP 175.3624.1002.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Verificação. Danos morais. Ocorrência dos pressupostos ensejadores. Revisão do quantum indenizatório. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que: a) não há falar em prescrição da pretensão indenizatória; b) estão presentes os pressupostos necessários á responsabilização da Administração Pública; c) o valor da indenização é proporcional e razoável. A reversão desse entend

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