(DOC. VP 175.9935.6000.5700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Majoração dos honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 74

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote