(DOC. VP 163.4280.7002.0500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dano moral. Fixação de valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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