(DOC. VP 160.7335.8001.6300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Competência. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição da prevenção, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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