(DOC. VP 168.3154.4003.5700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pleito de condenação do agravado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que existiam provas suficientes para embasar a condenação do agravado, seria imprescindível, no caso, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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