(DOC. VP 163.1403.0000.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp 1258394/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 9/02/2013). 2. A alegação de afronta a Lei sem indicar o dispositivo supostamente violado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula

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