(DOC. VP 221.0190.8585.9968)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embardos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Comando normativo indequado. Súmula 284/STF. Nexo causal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência da indicação de como os dispositivos legais teriam sido violados, atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Assim como quando o dispositivo em questão não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese de insurgência expendida no recurso especial. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que restou comprovado o nexo causal, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima

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