(DOC. VP 211.2131.2499.9905)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Alegada falta de indícios da autoria delitiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal de que não haveria, para embasar a pronúncia, indícios mínimos da autoria delitiva demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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