(DOC. VP 152.2295.2000.8500)

STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravos desprovidos.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. 2. Agravos regimentais desprovidos.»

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