(DOC. VP 201.0980.5002.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ipva. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendante. Lei estadual 6.606/1989, e Lei 13.296/2008, interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais. IV - Agravo re

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