(DOC. VP 141.1943.3000.4200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição sindical rural. Decreto-lei 1.166/71. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de provas para o enquadramento legal do contribuinte como empregador rural. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. As razões apresentadas no recurso especial não explicaram de que forma os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 foram supostamente violados pelo entendimento adotado pela Corte local. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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