(DOC. VP 241.2090.8229.4370)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Extorsão majorada. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente, condenado por extorsão majorada (CP, art. 158, § 1º), pleiteava a absolvição por insuficiência de provas. A condenação de Franklin foi mantida, reconhecendo-se, contudo, o afastamento da continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Definir se a condenação do recorrente deve ser anulada por insuficiência de provas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão de orig

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