(DOC. VP 231.2040.6106.9221)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, I. Não ocorrência. Cumprimento de obrigação. Interpretação de clásulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre violação do CPC, art. 1.022, I quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 3 - A incid

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