Jurisprudência sobre
pagamento do tributo
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851 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
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852 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços médicos e hospitalares ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do Estado de São Paulo. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes para «reconhecer a inexistência de fato gerador de ICMS sobre o valor contratado entre a Autora e a Eletropaulo, devendo o tributo incidir somente tendo por base a energia elétrica efetivamente entregue à Autora, reconhecendo o direito à compensação dos valores pagos a maior, devidamente comprovados com a petição inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observados os mesmos critérios de juros de mora e correção monetária aplicados pelo Fisco para cobrança de seus créditos, em obediência ao princípio da isonomia (fl. 794); estabelecer o direito à repetição dos valores pagos a maior e fixar a condenação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos, do § 3º do art. 85, do Código d e Processo Civil (fl. 940). No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para «assentar que os juros Documento eletrônico VDA43249015 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 03/09/2024 12:57:22Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 502663d7-1b6a-4332-8c7f-02c526c73864 moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188/STJ, e a correção monetária devida desde a data de cada desconto, aplicando-se o IPCA-E do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a taxa Selic, considerando-se o item 3.3 do Tema 905, do STJ; reconhecer a desnecessidade de apresentação de todos os comprovantes de pagamento do tributo que se pretende repetir no momento da propositura da ação, bastando a efetiva comprovação de pagamento do tributo quando da liquidação da sentença. Trata-se de agravo interno da contribuinte contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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854 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Registro de saída. Ausência. Tributo. Sonegação. Configuração. Multa. Caráter confiscatório. Caracterização. Penalidade. Redução. Apelação cível. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Questão prejudicial. Interposição de recurso às instâncias especiais. Ausência de efeito suspensivo. Livre apreciação da prova pelo juiz. Poder geral de condução do processo. Contagem do prazo decadencial do auto de lançamento por homologação. Resp973.733/SC. Nulidade do procedimento fiscal inocorrente. Infração tributária qualificada. Multa de 120%. Caráter confiscatório.
«Questão prejudicial externa. Recursos interpostos às Cortes Superiores que não têm efeito suspensivo. Pendência dos respectivos julgamentos que não inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Agravo retido. O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. A lei confere ao magistrado o poder geral de instrução do processo. Nos termos do CPC, art. 130, de 1973, é lícito ao julgador indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Acervo documental suficiente à elucidação dos fatos. Preliminar de nulidade da sentença, por deficiência na fundamentação, rejeitada. Julgado que se mostra suficientemente fundamentado. Decadência do auto de lançamento por homologação. A contagem do prazo decadencial se dá do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, nos casos em que não há pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sendo matéria que restou pacificada pelo STJ no REsp 973.733/SC, julgado conforme o rito previsto para os recursos repetitivos. CTN, art. 173, I. Nulidade do procedimento fiscal. ... ()
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855 - STJ. Tributário. IPVA. Possibilidade de a autoridade tributária proceder à revisão do lançamento do tributo. Inteligência do art. 149, parágrafo único c/c CTN, art. 173, ambos. Emissão de certificados de registro e licenciamento de veículo posteriores ao exercício cobrado. Imprestabilidade para comprovação de quitação do pagamento da exação. Aplicação do CTN, art. 158, II. Necessidade de apresentação da GA, RPV ou recibo de alguma modalidade de auto atendimento. Ausência de violação ao CTB, art. 131, §§ 1º e 2º.
«A autoridade administrativa pode proceder a revisão de seus atos sendo perfeitamente válido e legal que o faça relativamente aos lançamentos dos tributos que lhe são devidos conforme lhe autorizam os arts. 149, parágrafo único e 173 do CTN. A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV -, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não serve como comprovação de quitação do IPVA e tão pouco a sua emissão relativa a exercícios posteriores gera presunção do pagamento de valores anteriores, conforme diz o CTN, art. 158, II. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação), RPV (Recibo de Pagamento do Veículo) ou recibo de alguma modalidade de auto-atendimento está apta a demonstrar a quitação do IPVA.... ()
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856 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Construção civil. Alteração de entendimento do fisco, em desfavor do contribuinte, após consulta formulada por este. Impossibilidade. Devido processo legal. Respeito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Arts. 97, VI, e 176, do CTN, CTN. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.
1 - Salientou-se no acórdão ora embargado que o débito de IPTU permanece inadimplido e exigível, pois, como «apurado pelas instâncias ordinárias, foi apenas durante a execução de créditos referentes ao contrato de locação que o locador promoveu o parcelamento do inadimplido IPTU de obrigação contratual das ora recorrentes. Com efeito, como observado pelo Juízo de primeira instância, não há falar em prescrição, pois existe apenas uma indicação de possível pagamento, fluindo o prazo prescricional a partir do pagamento do tributo". ... ()
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858 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Decadência da obrigação tributária. Pagamento parcial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no CTN, art. 150, § 4º, salvo a comprovação de dolo, fraude ou simulação. ... ()
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859 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.
Exercício de 2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por entender que a excipiente deu causa ao ajuizamento da execução, em virtude do não cumprimento da obrigação de atualizar o cadastro municipal após o cancelamento da arrematação. Insurgência da excipiente visando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Extinção da execução decorrente do trabalho do causídico contratado pela excipiente. Eventual descumprimento de obrigação acessória, sobre manter atualizado o cadastro fiscal, deve ser punido com sanção pecuniária, se o caso, e não o afastamento da verba honorária devida ao patrono da excipiente. Obrigação, ademais, da Fazenda Pública, antes de promover a execução, verificar, com exatidão, quem é efetivamente o sujeito passivo da obrigação tributária para promover a exação em face de quem, realmente, tem a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Verba honorária sucumbencial devida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.... ()
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860 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Discussão acerca da ocorrência de pagamento a menor. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Decadência não configurada.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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861 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). ... ()
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862 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. IPVA. Portador de necessidades especiais. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção do pagamento do IPVA somente relativo ao exercício 2021. ... ()
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863 - STJ. Processual Civil e tributário. Emissão de debêntures por empresa pública. Utilização para pagamento de tributo com fundamento em Lei estadual. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
I - O presente feito decorre de ação declaratória ajuizada objetivando a homologação de procedimento administrativo para a utilização de debêntures emitidos por empresa pública de Santa Catarina, com fundamento em lei estadual, para pagamento de ICMS. ... ()
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864 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Discussão. Valor do tributo. Utilização. Procedimento administrativo próprio. Suspensão. Expedição do formal de partilha. CPC/1973, arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput.
«I - Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, na via administrativa, para, então, ser concretizada a expedição do formal de partilha, a qual deve ser suspensa, enquanto durar o aludido procedimento administrativo. ... ()
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865 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009)... ()
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866 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009)... ()
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867 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009)... ()
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868 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO
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869 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO
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870 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVO PEDIDO DE ISENÇÃO. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração interpostos pelo Estado de São Paulo em face de Acórdão que manteve sentença garantindo à impetrante o direito de alienar veículo adquirido com isenção de ICMS sem necessidade de pagamento do tributo isentado ou aguardo do prazo de quatro anos para nova aquisição. O Estado alega omissão do Acórdão quanto à análise de eventual pedido futuro de nova isenção. ... ()
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871 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Infração à obrigação acessória. Ausência de escrituração do movimento financeiro. Multa. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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872 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150. CTN, art. 173, I.
«1 - O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do CTN, art. 173, I, segundo a qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco ) anos, contados [...] do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()
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873 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de pagamento do tributo. Multa moratória. Incidência da Lei 9.430/1996, art. 44, I e II. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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874 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Lançamento por homologação. Ocorrência. CTN, art. 138.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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875 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Incidência.
1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Decadência. CTN, art. 173, I. Exercício seguinte. 1º de janeiro do ano subsequente. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, corroborando entendimento sentencial, entendeu que a aplicação do preceito disposto no CTN, art. 173, I conduzia à contagem do prazo decadencial com relação ao ISS levando em conta o mês subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()
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877 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO DOADOR USUFRUTUÁRIO. DIFERIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO AFERIDOS.
Recurso tirado contra decisão que negou pedido liminar para afastar cobrança de 1/3 do ITCMD sobre o valor de imóvel anteriormente doado com cláusula de reserva de usufruto, o qual restou extinto pela morte da usufrutuária. Desacolhimento. Art. 31, II, c, e §3º, do Decreto Estadual 46.655/2002, prevê a possibilidade de fracionamento e postergação no recolhimento do tributo incidente sobre a doação quando instituída com cláusula de reserva de usufruto pelo próprio doador do imóvel. Aparente conclusão no sentido de que o pagamento do tributo ao tempo do ato próprio de doação é parcial, não sendo desarrazoada a exigência do saldo remanescente ao tempo da consolidação da propriedade. Exegese conjunta ao art. 9º, caput e §2º, 4, da Lei Estadual 10.705/2000. Hipótese que não se confunde com a extinção do usufruto por transmissão causa mortis, vez que tem seu supedâneo fático (fato imponível) no negócio jurídico inter vivos da doação. Plausibilidade do direito não aferida. Ausência de motivo relevante que autorize o provimento liminar, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7, III. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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878 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Ação de repetição de indébito tributário para reaver o valor indevidamente bloqueado em ação de execução fiscal. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A municipalidade ora agravante aduziu que o direito à repetição de indébito não poderia ser reconhecido em virtude do decurso do prazo prescricional, o qual deveria ter sido observado dada a natureza constitutiva do direito tutelado. ... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Ato praticado pelo Delegado Regional Tributário da Delegacia Reg. Tributária - DRTC III que, ao realizar o cálculo do ITCMD, contabiliza os juros de mora e multa de mora, que representam cerca de 70% (setenta por cento) do imposto devido. No entanto, os agravantes entendem que o imposto só seria exigível após a sua homologação, o que teria ocorrido somente em abril de 2024. Negada parcialmente a liminar, indeferindo-se o pedido para autorizar o recolhimento do ITCMD sem os juros de mora e multa de mora. Inexistentes os requisitos da tutela pretendida quanto à multa e juros por atraso no pagamento do tributo, em sede de cognição sumária, própria dessa fase do procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, Ausência do requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. RECURSO IMPROVIDO... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Jandira. IPTU. Exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Ausência de celebração e registro da alienação fiduciária, apenas autorizada em compromisso de venda e compra. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a parte recorrente não exerceu essa faculdade. Compromisso de venda e compra que não exime o proprietário tabular da responsabilidade fiscal. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Mero registro do compromisso de venda e compra, sem o registro da efetiva transferência da propriedade, que não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Agravante que ainda figura como proprietária na matrícula do imóvel e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido... ()
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882 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Jundiaí. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Jundiaí. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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883 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade passiva. Dilação probatória. Descabimento. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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888 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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889 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ajuizamento de ação cautelar. Procedência dos pedidos formulados pela suposta devedora. Garantia garantia do débito tributário por meio de carta de fiança. Plausibilidade da tese invocada pela empresa na esfera cível. Suspensão da ação penal recomendável. Plausibilidade jurídica do direito invocado
«1 - Nos termos do CPP, art. 93, a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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890 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/1995, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 383/STJ - Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.
Anotações Nugep: - Súmula 436/STJ. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e seu Secretário de Estado da Fazenda não possuem legitimidade passiva para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. ... ()
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892 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Diferimento. Análise da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Concessão de diferimento pelo ente tributante. Instituto que não se confunde com benefício fiscal. Desnecessidade de prévia celebração de convênio.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Decreto estadual 6.080/2012), concluiu que a norma local não defere benefício fiscal, mas apenas posterga o pagamento do tributo. ... ()
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893 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). ... ()
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894 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Crimes contra a fé pública que se exaurem no delito fiscal. Consunção. Reconhecimento. Ilegalidade. Ocorrência.
«1. É de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares que compõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado o pagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da ação penal. ... ()
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895 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS -
Exercícios de 1994 a 1997 - Município de São Paulo - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Apelante alega nulidade da CDA, taxatividade da lista de serviços e pagamento do tributo - CDA que atende aos requisitos legais - AIs objeto de impugnação administrativa - Conhecimento quanto à origem e natureza dos lançamentos - Ausência de prejuízo para a defesa - Itens 95 e 96 da Lista de serviços, da Lei Complementar 56/1987 - Interpretação extensiva, mas para atividades congêneres - Súmula 424/STJ - Exclusão do item 42 da lista legal - Demais lançamentos com enquadramento legal correto e apontando recolhimentos a menor, ainda que considerados fatos geradores únicos, lançados sob dois diferentes cadastros-matriz - Perícia contábil que apontou recolhimento a menor dos valores ora discutidos - Laudo oficial acolhido - Liquidez que pode ser apurada, através de meros cálculos aritméticos - Prosseguimento da execução quanto aos valores restantes - Sentença reformada em parte - Sucumbência partilhada, em proporção - Apelo parcialmente provido.... ()
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896 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de declaração e de pagamento. Instauração de processo administrativo pelo sujeito ativo. Notificação de lançamento posterior ao prazo legal.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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897 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo. Ilegitimidade passiva do secretário de fazenda. Particularidades definidas em legislação local. Constituição estadual do estado do Piauí. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Para que se possa infirmar as razões de decidir do Tribunal de origem quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda, necessário seria o exame de legislação local (Constituição Estadual do Estado do Piauí), incidindo, assim, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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898 - STJ. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Dctf. Ausência de informação sobre o posterior pagamento no prazo. Denúncia espontânea e afastamento da multa moratória mantidos.
1 - «Apreciando a matéria em recurso sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008), a 1ª Seção do STJ reafirmou o entendimento segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (CTN, art. 138) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ (REsp 1.110.550/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009, acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-C. ... ()
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899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arejeição de Exceção de Pré-Executividade lastreada em ilegitimidade para a cobrança de IPTU e taxas é o objeto do Agravo. ... ()
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900 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Recebimento de numerário para pagamento de tributo não repassado ao fisco. Alegação do banco de que a autora solicitou o estorno e a devolução do dinheiro. Prova nesse sentido. Ausência. Ônus do qual o banco não se desincumbiu. Indenização devida. Recurso provido.
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