(DOC. VP 230.4190.9502.5911)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A municipalidade ora agravante aduziu que o direito à repetição de indébito não poderia ser reconhecido em virtude do decurso do prazo prescricional, o qual deveria ter sido observado dada a natureza constitutiva do direito tutelado. 2 - Levando em conta que, no caso concreto, o pagamento do tributo, termo inicial do prazo prescricional, apenas ocorreu em 2017 e a propositura da ação em 2018 (e/STJ fl. 1523), o acórdão recorrido afastou a prescrição suscitada pela municipalidade

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