(DOC. VP 240.9040.1434.9698)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços médicos e hospitalares ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do Estado de São Paulo. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes para «reconhecer a inexistência de fato gerador de ICMS sobre o valor contratado entre a Autora e a Eletropaulo, devendo o tributo incidir somente tendo por base a energia elétrica efetivamente entregue à Autora, reconhecendo o direi

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