Jurisprudência sobre
pagamento do tributo

901 - TJRS. Direito público. ICMS. Não incidência. Importação. Diferimento. Possibilidade. Princípio da reserva legal. Inocorrência. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferimento do ICMS. Autorização por Decreto. Possibilidade. Inaplicabilidade do princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, e parágrafo 6º da CF e CTN, art. 97. Venda de bens do ativo fixo. Exclusão do pagamento do imposto diferido. Não incidência do ICMS por não constituirem mercadoria. Princípio da proteção da confiança. Presunção de legalidade dos atos do poder público.

«O diferimento, por não constituir subsídio, isenção redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, em resumo, qualquer benefício fiscal que retire a operação do campo de incidência do imposto, apenas transferindo para etapa futura o pagamento do tributo, não está submetido ao princípio da reserva legal de que cuidam os arts. 150, I e parágrafo 6º da CF e 97 do CTN. Portanto, pode o Estado, por decreto, diferir o pagamento do ICMS para a etapa posterior, nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior, promovida por titular de estabelecimento inscrito no CGC/TE, de bens sem similar aqui fabricado, destinado a integrar o ativo permanente. E assim fez , conforme disposto no RICMS- art. 53, II, c/c Apêndice XVII, item XV. Os bens destinados a integrar o ativo permanente, ainda que na importação do exterior estejam submetidos ao ICMS (ICMS-IMPORTAÇÃO), não constituem mercadoria. Por isso não incide o tributo quando são posteriormente vendidos. Cuida-se, pois, de hipótese de não incidência, de sorte a excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, como dispõe expressamente o artigo 54,II, a do RICMS. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pis. Cofins. Compensação. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp)

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Finsocial. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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904 - STJ. Tributário. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Legitimidade passiva. Mora na entrega do imóvel comercial. Responsabilidade não oponível ao fisco. Recurso especial a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 123.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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906 - TJMG. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador

«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. ... (Continua)

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907 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Cinco anos a contar de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Precedentes do STJ. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco. Agravo regimental improvido.

«I. Nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.441.083/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 616.398/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015). ... (Continua)

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908 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Cinco anos a contar de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Precedentes do STJ. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco. Agravo regimental improvido.

«I. Nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.441.083/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 616.398/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015). ... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Embargos à Execução julgados procedentes em parte. Recurso do embargado. Patrocínio de inventário. Execução de honorários advocatícios. Sentença que reconheceu a falha nos serviços prestados pelo advogado, acarretando pagamento do tributo, pelos herdeiros/executados, em valor superior ao devido, por erro no preenchimento das declarações do ITCMD e reduziu em 30% os honorários do profissional. O recolhimento a maior é reversível, bastando a apresentação de pedido de restituição ao Estado, destinatário dos recolhimentos. Ausência de comprovação da formulação do pedido e, por consequência, de negativa à restituição. Despesas extras para complementar ou corrigir o serviço do advogado não comprovadas. Dano eventual que não gera o dever de indenizar. Impossibilidade de redução dos honorários, eis que os serviços foram integralmente prestados, com o encerramento do inventário. Advogado que faz jus ao recebimento integral de seus honorários. Depósitos realizados pelos executados em favor do exequente. Correta a imputação dos valores como pagamento parcial dos honorários. Inteligência dos arts. 352 e 355 do CC. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto 7.725/2012. Convênio ICMS 66/2013, não aplicável ao estado de Goiás. «devolução simbólica» à montadora. Não alteração do fato gerador do tributo. Legitimidade da autuação. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei, constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local julgou: a) o Estado de Goiás não é signatário do Convênio ICMS 66/2013; assim, a ele não foram estendidos os efeitos do Decreto 7.725/2012; b) desse modo, não era possível a «devolução simbólica» à montadora, o que, ao menos, não alteraria o valor do tributo, já que, no caso do RE Acórdão/STF, pressupõe-se a existência de pagamento do tributo a maior, quando a base de cálculo do fato gerador presumido for superior ao fato gerador real, o que não é o caso dos autos, estando, então, o Estado de Goiás legitimado a autuar a embargante; c) o EREsp. 517.492 trata da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, não sendo válida a aplicação analógica ao presente caso, uma vez que vários Estados não aderiram ao Convênio ICMS 66/2013, não havendo entendimento jurisprudencial no sentido de que isso retiraria, por via oblíqua, o incentivo fiscal concedido pela União, violando o princípio federativo e; d) a autuação foi realizada em conformidade com a legislação de regência, não havendo prova nos autos capaz de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. ... (Continua)

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência do Estado de São Paulo com a r. decisão do MM. Juízo a quo, que acolheu parcialmente a exceção de pré-exetuvitidade, reconhecendo a ocorrência de prescrição do débito de IPVA dos exercícios de 2011 a 2015 - Possibilidade - Prazo prescricional que se inicia a partir da data da notificação para pagamento do tributo de cada exercício - janeiro de 2011 a janeiro de 2015, respectivamente - sendo certo que em 28/08/2014, 12/12/2015 e 11/08/2017 o contribuinte aderiu aos parcelamentos 400138745-0; 401028223-1 e 402205357-7 em relação às Certidões de Dívida Ativa 1.122.043.040; 1.122.043.051; 1.140.198.509; 1.212.932.260; 1.180.175.329 e 1.212.932.270 (fls. 122/124 dos autos originários), rompidos por falta de pagamento em 20/02/2015; 05/05/2016 e 26/01/2018, motivo pelo qual não ocorreu a prescrição da Execução Fiscal ajuizada em 10/11/2020 - Exceção de pré-executividade rejeitada, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal integralmente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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912 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Comarca de São Paulo. Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Impossibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no art. 83 da Lei Municipal 6.989/66. Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial não provido

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913 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de Segurança. Comarca de São Paulo. Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Impossibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no art. 83 da Lei Municipal 6.989/66. Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial não provido

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914 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Possibilidade. Ação anulatória dos débitos fiscais. Garantia integral do débito aceita pelo juízo cível. Processo criminal que será extinto independente da solução aplicada pelo juízo cível. Prejudicialidade. RHC provido.

«1 - Embora consolidado entendimento nesta Corte Superior de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, haja vista a independência entre as esferas cível e criminal, as peculiaridades do caso, onde oferecidas e aceitas pelo juízo da Vara de execuções ficais garantias integrais sobre os valores devidos, que implicam em pagamento do tributo em caso de improcedência da ação, além de ter o Tribunal de Justiça local em feito símile, ao tomar ciência da perícia apresentada, concedido a ordem, por unanimidade, em outro habeas corpus, tem-se como especialmente relevante a verossimilhança do direito do paciente. ... (Continua)

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915 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Possibilidade. Ação anulatória dos débitos fiscais. Garantia integral do débito aceita pelo juízo cível. Processo criminal que será extinto independente da solução aplicada pelo juízo cível. Prejudicialidade. RHC provido.

«1 - Embora consolidado entendimento nesta Corte Superior de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, haja vista a independência entre as esferas cível e criminal, as peculiaridades do caso, onde oferecidas e aceitas pelo juízo da Vara de execuções ficais garantias integrais sobre os valores devidos, que implicam em pagamento do tributo em caso de improcedência da ação, além de ter o Tribunal de Justiça local em feito símile, ao tomar ciência da perícia apresentada, concedido a ordem, por unanimidade, em outro habeas corpus, tem-se como especialmente relevante a verossimilhança do direito do paciente. ... (Continua)

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916 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio/licença-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio/licença-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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917 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009)... (Continua)

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918 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - Pedido subsidiário prejudicado - AGRAVO PROVIDO

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919 - STJ. Processual civil e tributário. Pagamento parcial do tributo (quantia incontroversa). Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Disciplina por norma específica. Alínea «c - CF/88, art. 105, III, «c. Não-demonstração da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CTN, art. 164.

«1 - Debate-se sobre acórdão que denegou a Segurança, confirmando que o writ é via inadequada para pleitear o pagamento parcial - apenas da quantia considerada incontroversa - do tributo devido. ... (Continua)

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920 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na GFIP e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária). Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 33, § 7º. CTN, art. 206.

«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 962.379, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008). ... (Continua)

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921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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922 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PROTESTO E DÍVIDA ATIVA DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PELA CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO DO PROTESTO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

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923 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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924 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercícios de 2001 a 2009. Exigência de pagamento deste tributo, bem como do DPVAT e da taxa de licenciamento. Descabimento. Veículo alienado em 1998, sendo que tal venda restou comunicada à autoridade de trânsito. CTB, art. 134. Dever instrumental no interesse da arrecadação e da fiscalização, modalidade acessória da obrigação tributária, cujo descumprimento impõe ao antigo proprietário, até que seja efetuada, a responsabilidade solidária referente ao tributo. Declaratória de inexigibilidade julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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925 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento pelo contribuinte. Termo inicial. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Honorários advocatícios que não se revelam exorbitantes. Impossibilidade de revisão por esta corte. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto CTN, art. 150, § 4º, tendo a Fazenda Pública, em regra, 5 anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/5/2019; AgInt nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/12/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/4/2017. ... (Continua)

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926 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Exercício 2018. Município de Avaré. Exigência do tributo ao tomador do serviço. Atribuição ao sujeito passivo da obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento do imposto, consoante art. 150, § 7º, da CF. Inteligência do CTN, art. 128. Previsão de substituição tributária no Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Legitimidade passiva ad causam configurada. Tomador dos serviços a quem se delega a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributário, conforme previsão do Lei Complementar 116/2003, art. 6º, §§ 1º e 2º, II. Sentença mantida. Recurso não provido

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927 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). ... (Continua)

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928 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). ... (Continua)

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929 - TJMG. Cobrança de taxas municipais. Inconstitucionalidade.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de inúmeros serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos para a obtenção de segunda via e emissão de documentos de arrecadação

«- O decreto autônomo pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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930 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. IPTU. Contrato prevendo obrigação do locatário reembolsar o locador quando este pagar o tributo. Caso, a rigor, de despejo por infração contratual. Distinção. Locador, de qualquer forma, que não comprova ter recolhido o imposto. Carência da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 9º, II e III, e 25. (Com doutrina).

«Se o autor não comprovou o recolhimento do tributo, não poderia valer-se do pedido de despejo por falta de pagamento, que pressupunha o anterior pagamento como condição do posterior reembolso, nos termos pactuados no contrato.... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Alegação de pagamento prévio do tributo, por empresa prestadora de serviço de construção civil. Acórdão de origem que concluiu pela inexistência de prova regular do pagamento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, na instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Concluiu o acórdão de origem, ao negar provimento à Apelação da ora agravante, pela inexistência de prova regular de que os valores cobrados pelo Município de Campinas/SP, a título de ISSQN, teriam sido pagos anteriormente, por empresa prestadora do serviço de construção civil. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Creditamento indevido. Débito tributário. Pagamento parcial do tributo. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes. Lançamento. Decadência. Crédito tributário. Extinção. CTN, art. 154, V. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Compensação. Não configura denúncia espontânea.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 282/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva recebimento de valor a título de repetição de indébito pelo pagamento do tributo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crime contra a ordem tributária. Supressão de pagamento de tributo de natureza estadual. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Competência do juízo onde se consumou o delito com a constituição definitiva do crédito tributário. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». ... (Continua)

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937 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Relação de natureza civil. Contrato de prestação de serviço de transporte de carga. Ação de regresso. Sub-rogação ao direito pelo pagamento do tributo e da multa sancionatória imputada ao terceiro vinculado (empresa transportadora) ao fato gerador da obrigação tributária principal (ICMS). Sentença de procedência parcial. Irresignação das empresas rés, pertencentes ao Grupo OI S/A em processo de recuperação judicial desde 20/06/2016. Prejudicial de prescrição e, no mérito, pretendem se eximir da obrigação de ressarcir o pagamento realizado pelo terceiro, valendo-se do instituto da supressio e da exceção de contrato não cumprido. Subsidiariamente impugnam a fixação dos termos inicial e final para a incidência dos juros e correção monetária sobre o valor da condenação, argumentando não haver sido observada a regra contida na Lei 11.101/05, art. 9º, II. Manutenção do julgado. Prescrição trienal. Rejeição. Marco inicial para a contagem da prescrição, a partir do adimplemento integral da obrigação tributária (pagamento da última parcela do acordo firmado com o Fisco, que ocorreu em 29/07/2021), pois esse é o momento que surge o direito de reaver o que foi pago pela transportadora autora (actio nata). Impossibilidade de retroceder ao período da autuação fiscal (ocorrida nos idos de 2013 e 2014) e/ou a partir do lançamento da obrigação tributária. Ausência de violação do princípio da boa-fé por parte da transportadora (autora). Inaplicabilidade do instituto da supressio. Ausência de causa excludente de responsabilidade (exceção de contrato não cumprido). Vedação ao comportamento contrário (venire contra factum próprio) e ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Termo inicial e final dos juros e da correção monetária que corresponderão ao que foi fixado na sentença. Inaplicabilidade da regra contida na Lei 11.101/05, art. 9º, II. Consectários da condenação devidos pelas apelantes (juros e correção monetária) que não se sujeitam à novação nem aos efeitos da recuperação judicial. Crédito estabelecido através da sentença, cuja prolação ocorreu em data posterior (08/03/2024) à propositura do pedido recuperacional (20/06/2016). Sentença que não merece sofrer alteração nos capítulos impugnados pelas apelantes. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, a contrario sensu da Lei 11.101/05, art. 49, caput. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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938 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Valores pagos à superintendência da zona franca de manaus-suframa. Natureza jurídica. Taxa. Entendimento adotado pelo plenário do STF (re 556.854/AM). Repetição de indébito. Omissão quanto à tese de que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. Pagamento da taxa sem a participação prévia da suframa. Homologação posterior. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Embargos de declaração acolhido, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a apontada omissão.

«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Anuidade. Conselho profissional. Comprovação do lançamento. Necessidade. Súmula 568/STJ.

1 - Inexiste vício no acórdão, a ensejar a sua nulidade, quando o Tribunal de origem fundamenta seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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941 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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942 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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943 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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944 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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945 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, está descaracterizada a ofensa apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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946 - STJ. Tributário. ICMS. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Auto-lançamento. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. Considerações sobre o tema. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«... Isto porque, «in casu, trata-se de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, impago pelo contribuinte. A confissão do próprio contribuinte ao firmar a referida guia torna prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Sob esse ângulo é cediço que com a formalização da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, o débito declarado iguala-se a uma confissão de dívida, podendo, inclusive, ser imediatamente inscrito em dívida ativa, uma vez que dotado de exigibilidade. Assim sendo, a imediata exigibilidade do crédito torna desnecessária a homologação. Nesse sentido a elucidativa lição do jurista Hugo de Brito Machado, «in Curso de Direito Tributário, 20ª Edição, Malheiros Editores, pág. 182: «(...) Quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar informações sobre o valor do tributo, por ele apurado, a autoridade administrativa só tomava conhecimento de sua atividade de apuração através do pagamento. Talvez por isto que a doutrina chegou a sustentar ser este o objeto da homologação, quando na verdade o objeto da homologação é a atividade de apuração. Existindo, como atualmente existe para a maioria dos impostos, o dever de prestar as informações ao Fisco sobre o montante do tributo a ser antecipado, tais informações levam ao conhecimento da autoridade a apuração, tendo havido, ou não, o pagamento correspondente. Antes, o pagamento era o meio pelo qual a autoridade tomava conhecimento da apuração, podendo haver então a homologação, expressa ou tácita. Agora, o conhecimento da apuração chega à autoridade administrativa com a informação que o sujeito passivo lhe presta nos termos da legislação que a tanto o obriga. A mudança na legislação favoreceu o Fisco, obrigando o contribuinte a dar-lhe conhecimento, antes do pagamento do tributo, da apuração do valor respectivo. O tomar conhecimento da apuração, porém, tem uma significativa conseqüência. Obriga o Fisco a movimentar-se, seja para recusar a apuração feita pelo sujeito passivo e lançar possível diferença, seja para homologar a atividade de apuração e cobrar o tributo apurado e não pago. Se não age, se fica inerte diante da informação prestada pelo sujeito passivo, suportará os efeitos do decurso do prazo decadencial, que a partir do fato gerador do tributo começa a correr, nos termos do CTN, art. 150, § 4º ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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947 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Iptu. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Suspensão da exgibilidade do crédito tributário. Hipótese do CPC/2015, art. 151, II. Súmula 112/STJ. Depósito do crédito tributário pelo valor com o desconto do pagamento à vista. Análise da integralidade do depósito. Matéria sobre a qual não ocorre a preclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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948 - STJ. Tributário. Isenção. Adicional de frete da marinha mercante. AFRMM. Regime de entreposto industrial. Mercadoria exportada. Medida Provisória 1.897-50/1999, que alterou o Decreto 2.404/1987, art. 5º, § 2º. Complementação da legislação aduaneira. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

I - A alegação de omissão que fundamenta a violação do CPC/1973, art. 535 deve ser demonstrada de forma específica e clara, sob pena de impedir a análise da afirmada mácula, o que ocorreu na hipótese dos autos, atraindo o comando da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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949 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - COBRANÇA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS QUE SE MOSTRA INDEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO DESCONTO - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado por herdeiros contribuintes de ITCMD buscando afastar a incidência de juros e multa moratórios, bem como reversão de desconto no pagamento do tributo. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo da Fazenda Pública estadual. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Requisito de validade de processo administrativo. Matéria de ordem pública. Não sujeita a preclusão. Agravo interno improvido.

«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecido a nulidade da certidão de dívida ativa, ou o pagamento do tributo reclamado. sentença, julgou-se procedente o pedido principal para extinguir o processo de execução fiscal. Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, porém, reformada Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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