Jurisprudência sobre
pagamento do tributo
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer. Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis. Procedimento cirúrgico. Controvérsia recursal exclusivamente quanto à condenação do Ente estatal ao pagamento da taxa judiciária. Estado isento de pagamento de taxa judiciária. Súmula 76, do TJRJ: «A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no art. 115 e parágrafo único do CTN do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes. Precedente deste TJRJ. DADO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, V «a do CPC.... ()
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652 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Mero inadimplemento fiscal. Redirecionamento. Sócio gerente. Descabimento. Precedente.
1 - A Seção de Direito Público desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, pacificou o entendimento de que é impossível o redirecionamento da execução fiscal, a fim de se viabilizar a responsabilização do sócio pela dívida do executado, sem a prova de que se tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si, circunstância que acarreta referida responsabilidade.... ()
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653 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - INCLUSÃO DE POSSUIDOR NO CADASTRO FISCAL - CTN, art. 34 - EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE TERCEIROS - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Opossuidor a qualquer título é contribuinte do IPTU, nos termos do CTN, art. 34. ... ()
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654 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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655 - STJ. Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/1986). Tributário. Interesses individuais homogêneos. Impropriedade da tutela, na espécie. Contribuinte e consumidor. Diferença. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«Os interesses e direitos individuais homogêneos somente hão de ser tutelados pela via da ação coletiva, na hipótese em que os seus titulares sofrerem danos como consumidores. ... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO.
Débito de IPTU cobrado retroativamente. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, comprador do imóvel. Não convencimento. Hipótese em que caracterizada excludente de responsabilidade civil consistente na culpa exclusiva da vítima (adquirente). Comprador que, por sua conta e risco, quitou suposto débito tributário retroativo sem antes acionar os vendedores ou buscar as razões efetivas da cobrança. Hipótese na qual evidenciado o equívoco na aferição de metragem realizada pela Municipalidade. Presunção relativa de validade dos atos praticados pela administração pública que deveria ter sido questionada em momento anterior à do pagamento do tributo, supostamente indevido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de que o débito foi atingido pela decadência e pela prescrição. Não ocorrência. A certidão de Dívida ativa demonstra que se trata de débito originado em falta de pagamento do tributo e, assim, o prazo decadencial para o Fisco se iniciou no exercício financeiro seguinte, e não na ocorrência do fato gerador (CTN, art. 173, I). E também não houve prescrição do crédito tributário, uma vez que o trânsito em julgado administrativo se deu em 26/07/2023, enquanto a execução fiscal foi distribuída em 01/12/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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658 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo e Marília. Dúvida sobre qual dos municípios, possui legitimidade ativa tributária. Decisão que considerou suficiente o valor depositado e determinou a dedução da verba sucumbencial daquele montante. Hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação. Admissibilidade de apuração de eventual debito remanescente. CTN, art. 150, §§ 1º e 3º. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, prejudicado o recurso de ofício.
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Oferecimento de Seguro Garantia - Pretensão de garantir o Juízo para oposição de Embargos à Execução Fiscal - Recusa da Fazenda Pública quanto à nomeação, por inobservância da ordem preferencial (art. 11, LEF) - Seguro Garantia que é apto a garantir o pagamento do tributo cobrado - Inteligência do art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal - Decisão reformada, para aceitar o Seguro Garantia oferecido pela agravante, possibilitando a oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, II, restando prejudicada eventual determinação de penhora «on line de ativos financeiros da executada - Recurso provido... ()
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660 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou que as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais não constituem óbice ao reconhecimento da insignificância penal. Não é este, contudo, o entendimento reiterado nesta Corte Superior. ... ()
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661 - TJRS. Direito público. Cadastro geral de contribuintes. Manutenção. Débito. Quitação. Condicionamento. Descabimento. Multa. Aplicação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Exigência de prestação de garantias para o imposto devido, sob pena de multa e cancelamento da inscrição da impetrante do cadastro geral de contribuintes. Descabimento. Afastada a aplicação de multa de 300 upf-rs.
«I) É inadmissível coagir o devedor ao pagamento do tributo devido ou à prestar garantias, sob pena de multa, atingindo o seu livre exercício de atividade lícita, quando previstos mecanismos próprios para a cobrança do crédito da Fazenda. ... ()
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662 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Tributário. Crédito de ICMS. Fevereiro e abril de 2003. Alegação de omissão porque a decisão teria partido de premissa equivocada, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia da notificação automática de débito (14/05/2004). Inocorrência. Data que nem é considerada na decisão. A tese do apelante de que marco inicial para a contagem do prazo se dá com o não pagamento do tributo foi a considerada pelo decisum. A prescrição não foi reconhecida porque a demora na citação do executado/embargante decorreu por motivos inerentes ao judiciário que não podem prejudicar o exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados
«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Empresa Narciso Industrial em face de Acórdão prolatado por esta Câmara no julgamento do Recurso de Agravo 0333057-6 que negou provimento ao referido recurso ... ()
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663 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - IPTU - Município de São Paulo -Exercícios de 2020, 2021 e 2023 - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não ser submetida ao vencimento de quaisquer parcelas de IPTU a título de relançamento dos exercícios de 2020, 2021 e 2023 das inscrições municipais originadas do desmembramento do SQL 170.201.0154-1, interrompendo-se nesse prazo a fluência dos encargos moratórios, enquanto pendente de decisão definitiva acerca da destinação dos valores pagos e não compensados pela Municipalidade - Comprovação de pagamento do tributo efetuado sobre o SQL antigo à época dos fatos geradores - Município que deixou de efetuar a imputação automática quando do relançamento - Impossibilidade de exigência do tributo até decisão definitiva acerca do pedido de restituição - Recurso oficial não provido... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1.Na hipótese de arrematação, o exequente se sub-roga no respectivo preço (art. 130, parágrafo único, CTN). Isso quer dizer que, em regra, o executado realmente não tem qualquer responsabilidade pelos créditos tributários anteriores à arrematação. ... ()
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665 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - A decisão recorrida concedeu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do IPTU de 2024, mediante depósito mensal das parcelas do tributo.
O Município sustenta que a suspensão da cobrança só seria possível com o pagamento integral do imposto, em uma única vez. A irresignação não comporta provimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é viável por meio de pagamentos mensais quando o próprio ente público autoriza o parcelamento do débito. O depósito fracionado, nos moldes dos vencimentos, não compromete a garantia do crédito. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida - Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I.
1 - Agravo regimental contra a decisão que aplicou para o prazo decadencial a regra do CPC, art. 173, I.... ()
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667 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locatário que não paga o IPTU, conforme previsto no contrato. Desnecessidade de fundamentar o pedido em infração contratual. Tributo acessório do aluguel. Carência inocorrente. (Com precedente).
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668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e descaminho. Utilização de quantia apreendida na residência do acusado para o pagamento do imposto iludido e a extinção de sua punibilidade quanto ao crime previsto no art. 334 do estatuto repressivo. Delito formal. Impossibilidade de equiparação aos crimes contra a ordem tributária, de sonegação e de apropriação indébita previdenciária. Ilícitos que tutelam bens jurídicos distintos. Inviabilidade da aplicação analógica do Lei 10.684/2003, art. 9º. Desprovimento do reclamo.
«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). EXCESSO DE MEAÇÃO EM DIVÓRCIO COM TRANSFERÊNCIA ONEROSA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPLEMENTAR. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu o pedido de repetição de indébito, condenando-o a restituir o valor pago a maior de ITBI, relativo à transferência onerosa de parte de imóvel em decorrência de divórcio, após pagamento suplementar do tributo. ... ()
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670 - STJ. tributário. Itr. Decadência. Prazo. Declaração ou pagamento prévio do tributo. Ausência. Constituição de ofício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Precedentes. ... ()
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671 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMs. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte local decidiu conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que já firmou a orientação de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do CTN, art. 173, I, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()
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672 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Constituição do crédito. Notificação. Necessidade.
1 - «As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). ... ()
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673 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Constituição do crédito. Notificação. Necessidade.
1 - «As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). ... ()
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674 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de saldo em conta conjunta. Responsabilidade solidária dos correntistas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte de Justiça entende que no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado de forma solidária, assim, o valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável tributário pelo pagamento do tributo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/10/2015). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17/3/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/2/2019. ... ()
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675 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação dos recursos - Matérias não devolvidas.
Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Fraude perpetrada em nome do autor que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Correção monetária - Incidência - Mera recomposição do valor da moeda. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de prova de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão indenizatória afastada - Custas e despesas processuais - AJG concedida ao autor que não isenta o pagamento do tributo pela parte vencida - Taxa judiciária devida ao Estado pela prestação do serviço jurisdicional - art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso do réu provido em parte, e negado provimento ao recurso adesivo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - STJ. Tributário e processual civil. Restituição de tributo. Pagamento reconhecido, pelo tribunal de origem, em face do conjunto fático-probatório dos autos. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. O Tribunal de origem reconheceu, mediante amplo exame do conjunto fático-probatório dos autos, que os agravados demonstraram o recolhimento do tributo cuja repetição postulam. ... ()
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677 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo.
«I - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. ... ()
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678 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo.
«I - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. ... ()
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679 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributos incidentes sobre importação. Caso de prequestionamento implícito do tema controvertido. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Regime especial de importação drawback-suspensão. Natureza jurídica de causa de exclusão de crédito tributário. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Recurso da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Noticia-se nos autos a impetração de Mandado de Segurança, na origem, pela Sociedade Empresária Contribuinte, em face da autoridade coatora, Inspetor da Receita Federal do Brasil, objetivando ver afastada a exigência de multa e juros moratórios no pagamento de tributos (II, IPI, PIS e COFINS) incidentes sobre importação de peças e componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil, após não proceder a exportação dos produtos fabricados dentro do prazo de um ano, consoante ato concessório de regime de Drawback-suspensivo de tributos. ... ()
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680 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante relata que a ação de obrigação de fazer objetiva a transferência de titularidade da inscrição imobiliária perante a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, relativamente ao imóvel objeto da matrícula 79.424, do 2º CRI de São Bernardo do Campo. Alegou que, apesar da alienação da propriedade em favor da apelada, esta deixou de realizar a atualização cadastral perante a municipalidade, ocasionando o ajuizamento de execução fiscal em seu desfavor. Reiterou, nesta sede, parte dos pedidos deduzidos na petição inicial, argumentando que a apelada deve ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que recaíram sobre o bem (ISS Obras), bem como pelos danos morais ocasionados. ... ()
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681 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS -
Agravante que pretende a compensação com valor de ISS por construção irregular feita pelo agravado, de que está sendo cobrada pela municipalidade em execução fiscal - Desacolhimento - Demanda relativa a indenização pro benfeitorias (edificação) realizada em imóvel da agravante antes da rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente - Compensação que demanda certeza e exigibilidade do crédito (CCB, art. 369) - Agravante que sequer efetuou o pagamento do tributo, ainda sendo cabíveis defesas de mérito na execução fiscal - Compensação que só pode ser efetuada após o efetivo pagamento ou decisão de mérito definitiva sobre a existência do crédito, devendo-se observar o contraditório em ação regressiva própria - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Pedido de concessão de liminar com o fim de suspender a exigibilidade do débito, levantar protesto e retirar a inscrição da empresa no CADIN, em virtude da impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária ao Substituído Tributário em casos de não pagamento de ICMS ST pelo Substituto Tributário - Decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu o pleito - Insurgência - Admissibilidade - Não pagamento do tributo por empresa substituta - Responsabilidade supletiva da substituída - Necessidade da comprovação de diligências para cobrança em relação à primeira (empresa substituta) - Contribuinte substituída que não integra a relação jurídica obrigacional consubstanciada no apontado auto de infração - Observância ao decidido no recurso especial 931.727/RS (Temas 160 e 161) - Decisão reformada. ... ()
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683 - STJ. Processual civil e tributário. Apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributo. Caráter de sanção política. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 125-129, e/STJ): «No caso de que se cuida, a apreensão de mercadorias realizada pelo agravante, sob o argumento de que aquelas encontravam-se desacompanhadas de notas fiscais idôneas, fora efetivada como um meio coercitivo para pagamento de tributo, o que a doutrina e jurisprudência procuraram chamar de sanção política, isto é, medidas adotadas pelo Fisco a fim de restringir, impedir ou dificultar a atividade do contribuinte devedor, visando compeli-lo ao pagamento de débito fiscal; e «não se pode admitir que o Fisco, que dispõe de procedimento legal adequado para a execução de seus créditos tributários, apreenda mercadorias, por período além do necessário, como meio coercitivo de exigência de pagamento. ... ()
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684 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Incidência do art. 173, inc. I, do CTN. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/91, art. 45. Súmula vinculante 8 do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Súmula Vinculante 8/STF, publicada no DO de 20.6.2008, com este teor: «são inconstitucionais o parágrafo único do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º e os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".... ()
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685 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Não configuração. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Manutenção da multa moratória. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 886.462/sc, consoante a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 22.10.2008, ao julgar o REsp. 886.462, consoante as regras do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento adotado por este Tribunal no sentido de que não se aplica a denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, que foram regularmente declarados, mas pagos a destempo.... ()
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686 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Distribuição de medicamentos. Alteração no regime de apuração e pagamento. Ofensa ao princípio nonagesimal. Inocorrência. Não caracterização de aumento do tributo. Ausência de violação ao principio expresso no CF/88, art. 150, inciso III, «b e «c , pois não se trata de majoração de tributo ou instituição de tributo, devendo ser obedecido o disposto no Decreto 52364/2007 e 52587/07, que fixou o início da eficácia da nova sistemática de ICMS-ST sobre medicamentos para 01/02/08. Recurso desprovido.
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687 - STJ. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição do indébito. Ação ajuizada após a vigência da lc 118/05. Prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Entendimento firmado pelo STF no re 566.621/rs (rel. Min. Ellen gracie, dje 11.10.2011), com repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial ao qual se nega provimento.
«1. Ressalto que a Lei Tributária não pode retroagir para agravar a situação obrigacional do contribuinte, pois se trata de norma de garantia cuja função é protegê-lo contra a atividade tributante que exorbita da legalidade; o Lei Complementar 118/2005, art. 4º foi declarado inconstitucional ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por dano moral. Alegada constrição indevida de ativos financeiros depositados em conta-corrente da autora por meio do sistema Sisbajud em execução fiscal promovida pelo Município de Guararapes contra homônimo, mas com o CPF da acionante. Responsabilidade civil objetiva do Município (art. 37, §6º, da CF/88) por falha administrativa. Dano moral in re ipsa, portanto, presumido, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o fato (no caso o bloqueio indevido de ativos financeiros da acionante por falha administrativa da Municipalidade que, em que pese sabedora da existência de muitos homônimos em seus cadastrados, não se dignou em conferir, previamente, se a execução estava sendo direcionada, efetivamente, contra a verdadeira responsável pelo pagamento do tributo cobrado em execução fiscal) e o dano causado a algum dos atributos inerentes aos direitos de personalidade, no caso, a privacidade, a intimidade, a paz de espírito e também a propriedade da acionante. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GIA-ICMS. PAGAMENTO EFETIVO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO FISCAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TÍTULO EXECUTIVO NULO. INEXIGIBILIDADE. QUITAÇÃO DO TRIBUTO INCONTROVERSO, EMBORA HAJA EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL. CDA SUBSTITUTIVA QUE CONSISTE EM MERA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. PRECEDENTES. JULGADO APELADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2019 a 2021. Exceção de pré-executividade do banco coexecutado acolhida, para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em razão do registro do contrato de alienação junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Credor fiduciário que não se subsome a qualquer das hipóteses do CTN, art. 34, detendo mera posse indireta e propriedade resolúvel sobre o imóvel. Obrigação quanto ao pagamento do tributo exclusivamente a cargo do devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Batatais. IPTU. Exercício de 2022. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte executada. Cabimento. Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em razão do registro do instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Credor fiduciário que não se subsome a qualquer das hipóteses do CTN, art. 34, detendo mera posse indireta e propriedade resolúvel sobre o imóvel. Obrigação quanto ao pagamento do tributo exclusivamente a cargo do devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Execução fiscal extinta. Verba sucumbencial carreada ao exequente. Recurso provido... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Incabível sua cobrança durante os exercícios anteriores a 2023. Edição da Lei Estadual 17.470/2021, que per si, não gera o dever de pagamento do tributo. Necessidade de edição de lei complementar para cobrança do ICMS (DIFAL), nos termos do entendimento firmado no Tema 1093 do STF. Lei Complementar 190, de 04/01/2022, que dispôs sobre a matéria. Majoração tributária. Observância aos princípios da anterioridade. Aplicação do art. 150, III, s «b e «c, da CF/88 de 1988. Precedentes desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Ordem concedida. Sentença Mantida. Recurso desprovido.... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Imóvel transferido no Cartório de Registro de Imóveis em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo sujeitar o contribuinte a penalidade administrativa, se houver previsão na legislação municipal - Ônus do ente tributante de identificar o sujeito passivo da obrigação - Apresentação de pré-executividade mediante constituição de advogado nos autos - Honorários advocatícios devidos pela exequente em decorrência do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 399.109/SC, em 22/8/2018, consolidou o entendimento segundo o qual a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito da Lei 8.137/90, art. 2º, II. ... ()
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695 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Imóvel transferido no Cartório de Registro de Imóveis em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário, não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo sujeitar o contribuinte a penalidade administrativa, se houver previsão na legislação municipal - Ônus do ente tributante de identificar o sujeito passivo da obrigação - Apresentação de pré-executividade mediante constituição de advogado nos autos - Honorários advocatícios devidos pela exequente em decorrência do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Imóvel transferido no Cartório de Registro de Imóveis em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário, não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo sujeitar o contribuinte a penalidade administrativa, se houver previsão na legislação municipal - Ônus do ente tributante de identificar o sujeito passivo da obrigação - Apresentação de pré-executividade mediante constituição de advogado nos autos - Honorários advocatícios devidos pela exequente em decorrência do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Imóvel transferido no Cartório de Registro de Imóveis em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo sujeitar o contribuinte a penalidade administrativa, se houver previsão na legislação municipal - Ônus do ente tributante de identificar o sujeito passivo da obrigação - Apresentação de pré-executividade mediante constituição de advogado nos autos - Honorários advocatícios devidos pela exequente em decorrência do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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699 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Pretensão de acesso ao certificado de conclusão da obra («habite-se) independentemente da apresentação do certificado de quitação relacionado ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CTN, art. 83, I Municipal (Lei Municipal 6.989/1966) e Lei Municipal 17.202/2019 que exigem a prova de quitação do ISSQN para a expedição de «habite-se - Exigência que representa indevido meio coercitivo indireto para o pagamento do tributo - Inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas 70, 323 e 547, do C. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()
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700 - STJ. Processual civil e tributário. Cpmf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência.
1 - O STJ pacificou a orientação de que a suspensão de medida liminar possui efeitos retroativos, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante. Assim, «denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula 405/STF).... ()
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