(DOC. VP 196.6163.2003.7200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na decisão ora agravada deu-se provimento ao Recurso Especial, interposto pelo ora agravante, ao fundamento de que, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o regime dos recursos repetitivos (STJ, REsp. 1.101.728/SP/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2009), «a simples falta de paga

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