(DOC. VP 103.2110.5026.9400)

STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locatário que não paga o IPTU, conforme previsto no contrato. Desnecessidade de fundamentar o pedido em infração contratual. Tributo acessório do aluguel. Carência inocorrente. (Com precedente).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote