(DOC. VP 930.4344.2436.6311)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Imóvel transferido no Cartório de Registro de Imóveis em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo sujeitar o contribuinte a penalidade administrativa,

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