Jurisprudência sobre
pagamento do tributo
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401 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Arrendamento Mercantil - IPVA - Pretensão do embargante/arrendador de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
Veículos em nome da instituição bancária - Baixa de gravame que não transfere automaticamente a propriedade do veículo ao arrendatário, sendo necessária a demonstração de sua opção em adquirir o bem para afastar a responsabilidade da instituição bancária, considerando a possibilidade da opção de devolução do veículo - Comunicação de venda não efetuada, figurando o banco como proprietário para grande parte dos veículo - Responsabilidade configurada - Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Inteligência do CPC, art. 373, I - Inteligência da Lei 11.649/2008, art. 1º. Veículos em nome de instituições bancárias distintas do embargante - Responsabilidade afastada. Cancelamento das CDAs 1.239.534.742 e 1.239.550.997 antes do ajuizamento dos embargos à execução - Extinção da execução fiscal em relação aos referidos títulos executivos já reconhecida em decisão anterior - Falta de interesse processual para propor os embargos - Extinção dos embargos à execução fiscal, sem julgamento de mérito, quanto aos referidos títulos executivos - Sentença reformada nesse ponto. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - STJ. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento integral do tributo antes de qualquer procedimento do fisco. Denúncia espontânea (ctn, art. 138). Caracterização.
1 - É inexigível a multa moratória quando o débito foi denunciado espontaneamente pelo contribuinte e recolhido o valor devido antes de iniciado qualquer procedimento administrativo.... ()
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403 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário em sede administrativa. ... ()
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404 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE INDEPENDENTE DA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE ISS -
Competência das Câmaras de Direito Público recentemente firmada pela Turma Especial desse Eg. Tribunal de Justiça - MÉRITO - Inadmissibilidade de condicionamento da expedição do habite-se ao pagamento do tributo - Direito líquido e certo presente - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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405 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Acórdão embargado que aprecia questão diversa da discutida nos autos. Contradição entre a ementa e a fundamentação. Reapreciação do agravo regimental. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. Resp1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 23/03/2009, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, reapreciando o agravo regimental, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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406 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.
Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que a herdeira requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas desistiu da via extrajudicial e optou pelo inventário judicial. ... ()
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407 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS e multa aplicada em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Auto de infração originador da CDA que constatou o trânsito de mercadoria com documentação considerada inidônea. Ausência de informação na nota fiscal da placa do veículo transportador. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do tributo e da multa. Inteligência dos arts. 121, parágrafo único, II do CTN, 18, IV, ¿c¿ da Lei Estadual . 2657/96 e 19, VI, ¿c¿ do Convênio ICMS de 15.12.1970. Multa corretamente aplicada pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria, com documentação inidônea. Apelo improvido.
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408 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA.
Transferência de veículo ocorrida após a ocorrência do fato gerador. Fato gerador do IPVA ocorre em janeiro. Alienação do bem ocorrida no mês de julho. Responsabilidade do requerente no pagamento do tributo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL OU CONVENIADA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E AO VALOR DOS HONORÁRIOS. «A
taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no art. 115 e parágrafo único do CTN do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Valor que se mostrou condizente com a complexidade da causa. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... ()
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Entrega da dctf após a data de vencimento do tributo. Termo a quo do prazo prescricional. Entrega da declaração. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C. Execução fiscal ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação. Prescrição. Não ocorrência.
1 - A entrega da DCTF pelo devedor constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando qualquer providência por parte do Fisco, o qual já pode executar o devedor, caso não seja pago o tributo declarado. No que tange ao termo a quo do prazo prescricional do CTN, art. 174, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que, havendo data posterior para o pagamento do tributo declarado, daí se iniciará a contagem no prazo. Contudo, se já houver decorrido o prazo para o pagamento quando da entrega da declaração, o termo a quo será a data da entrega da DCTF ou documento equivalente.... ()
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411 - STF. Ação penal. Ex-prefeito e atual deputado federal. Denúncia de infração ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e IX. Apropriação indébita previdenciária. Emendatio libelli. Absolvição em relação a parcela da apropriação, extinção da punibilidade pelo pagamento, em relação ao mais.
«1. A apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) prevalece sobre o tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, quando a hipótese versa descumprimento de lei municipal atinente a recolhimento a autarquia previdenciária. ... ()
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412 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Anu idades. Notificação do contribuinte. Comprovação necessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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413 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO (GARE). EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, II, e condenou o ente público exequente ao pagamento do ônus sucumbencial. ... ()
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414 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade no tocante ao imposto. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Benefício fiscal que diz apenas com impostos. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes do STJ.
Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Cessão de compromisso particular de compra e venda do imóvel celebrada em 2004. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Descabimento da respectiva cobrança. Confecção e remessa de talonários para cobrança de tributos. Prestação de serviço público específico e divisível inexistente. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2018 a 2021. Rateio do custo do serviço de acordo com a destinação e a área do imóvel. Legitimidade da exação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade no tocante ao imposto. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Benefício fiscal que diz apenas com impostos. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes do STJ.
Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Cessão de compromisso particular de compra e venda do imóvel celebrada em 2003. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2018 e 2019. Descabimento da respectiva cobrança. Confecção e remessa de talonários para cobrança de tributos. Prestação de serviço público específico e divisível inexistente. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2018 a 2021. Rateio do custo do serviço de acordo com a destinação e a área do imóvel. Legitimidade da exação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade no tocante ao imposto. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Benefício fiscal que diz apenas com impostos. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes do STJ.
Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Cessão de compromisso particular de compra e venda do imóvel celebrada em 2005. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Descabimento da respectiva cobrança. Confecção e remessa de talonários para cobrança de tributos. Prestação de serviço público específico e divisível inexistente. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2018 a 2021. Rateio do custo do serviço de acordo com a destinação e a área do imóvel. Legitimidade da exação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 96/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ... ()
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418 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade. Juízo de admissibilidade. Conhecimento. Óbices. Inexistência. Mérito apreciado. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade pelo pagamento. Contribuinte.
1 - O embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão. Portanto, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental.... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ITBI, MULTAS MORATÓRIA E DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE, SENDO VÍTIMA DE ESQUEMA DE FRAUDE, EFETUOU O RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Auto de Infração lavrado pelo fisco municipal, imputando aos autores a prática de fraude na escritura de compra de venda de imóvel, haja vista constar o pagamento de 100% do respectivo ITBI, mas, na realidade foi pago apenas 10% do valor. ... ()
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420 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Cobrança de ITCMD - É descabida a cobrança de multa punitiva pelo não pagamento de ITCMD (Decreto 46.655/2002, art. 38, II, «a), quando efetuado o pagamento do tributo antes da notificação de infração, já acrescida de penalidade pela mora - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... ()
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421 - STJ. Tributário. Iptu. Ente público. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Ausência de vício do julgado.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Constituição do crédito tributário. Termo inicial da prescrição. Data da notificação do contribuinte. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. ... ()
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423 - STJ. Constitucional e tributário. Imposto de renda pessoa física. Corresponsabilidade pelo pagamento do tributo. Apuração sob o regime de garantia subjetiva do contribuinte. Declaração conjunta do marido e da mulher. Irrelevância, para o efeito de torná-los corresponsáveis.somente a Lei tributária pode instituir a obrigação de pagar tributos e estabelecer os respectivos fatos geradores, bem como os demais elementos. Permanência do dever jurídico de cada um dos cônjuges. Inteligência do art. 124, I do CTN.caso de ilegitimação passiva tributária do recorrente. Regra de proteção individual. Definição que se fundamenta na carta magna.recurso especial do recorrente a que se dá provimento, para exclui-lo da corresponsabilidade pelo pagamento de irpf incidente sobre a percepção de renda oriunda de trabalho prestado ao pnud pela sua mulher, sem prejuízo de o fisco federal poder exigi-lo da percebente dos valores, como é óbvio.
1 - Ao regular a solidariedade tributária, o CTN, art. 124 estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando da CF/88, art. 146, I, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o CTN, tem a potestade de instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obrigação tributária. Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro. ... ()
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424 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração de importação, gia ou similar prevista em lei. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Inércia imputada à exequente.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ipva. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.
«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito ocorre no momento da notificação para pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. ... ()
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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPVA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.
ALei estadual 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do automotor (art. 4º), respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciário, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária (art. 5º, I).... ()
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427 - STJ. Tributário. Juros de mora. Base de cálculo. Parcela destinada à contribuição do pss. Exclusão. Impossibilidade.
1 - A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo. ... ()
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428 - TJSP. IPVA - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPVA -
Impossibilidade de responsabilização solidária do alienante pelo pagamento do tributo, ainda que ausente comunicação da venda ao órgão de trânsito - Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/1998 já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - MULTAS DE TRÂNSITO - Inexistência de responsabilidade solidária do anterior proprietário do veículo, também, quanto às multas de trânsito - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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429 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.
«... Busca o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, haja vista não se ter configurado o crime-fim (descaminho), ante o pagamento do tributo, razão pela qual não se pode punir o crime-meio (falsidade). No mais, afirma que nem sequer ficou demonstrada a falsidade documental e que não houve dolo específico. ... ()
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430 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário - Contribuição para o custeio de iluminação pública - Serviço público universal e não individualizável, portanto, a cobrança do tributo não precisa ter relação direta com os servidos pela iluminação pública - Cobrança legítima - Manutenção integral da sentença que enfrentou todas as questões de fato e de direito - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigãncia de má-fé caracterizada.
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Imóvel tributado que foi objeto de Promessa de Compra e Venda em momento anterior às exações - Decisão que indeferiu o pedido de exclusão da compromitente vendedora do polo passivo - Manutenção do r. decisório - Compromitente vendedora permanece responsável pelo IPTU até a efetiva transmissão do bem (tema 122/STJ) - Norma local que elege tanto o compromissário comprador quanto o compromitente vendedor como responsáveis pelo pagamento do tributo - Averbação do termo de quitação que não transfere propriedade do bem e não justifica afastamento da tese fixada pelo STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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432 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.
Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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433 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.
Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015 a 2019 - Municipalidade que cobra IPTU de imóvel desmembrado - Executadas que comprovaram o pagamento do tributo para o imóvel ascendente - Possibilidade de revisão do lançamento nos termos do disposto nos arts. 145, 146 e 149 do CTN - Impossibilidade, no entanto, de novo lançamento, desprezando os pagamentos efetuados - Irrelevância do número de cadastro sob o qual foi efetuado o pagamento - Valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos - Título que não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - Execução extinta - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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435 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 138. Pagamento efetuado antes da constituição do crédito tributário. Denúncia espontânea configurada.
«1 - A orientação sumular do STJ é no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ), o que não é o caso. ... ()
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436 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO. ANULAÇÃO POSTERIOR DA ADJUDICAÇÃO. LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 13.060,27, referente a tributos pagos pela autora por força de adjudicação de imóvel posteriormente anulada. A parte ré defende a inexistência de obrigação de restituição de tributos pagos por conta e risco da autora, bem como a prescrição. Subsidiariamente, pede a exclusão de valores relacionados a tributos federais, cuja comprovação não foi apresentada. ... ()
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437 - STF. Recurso extraordinário. Tema 694/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Aquisição de mercadoria com diferimento. Direito a creditamento do tributo. Vedação. Hipótese de substituição tributária para trás. Alegada violação ao princípio da não-cumulatividade. ADI Acórdão/STF. CF/88, art. 155, § 2º, I e II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 694/STF - Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, I e II, o direito de empresa atacadista distribuidora de combustíveis creditar-se de ICMS nas operações em que haja diferimento do pagamento do tributo. No caso, a «gasolina c, comercializada pela recorrente, resulta da mistura de «gasolina a com álcool anidro, este último insumo é adquirido das usinas e destilarias pelo regime de diferimento.... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ARRENDADOR MERCANTIL QUE DETÉM A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º, DA LEI 2.877/97, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NO TEXTO ALTERADO PELA LEI 7.068/2015. INDICAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) QUE NÃO REPRESENTA, POR SI, A ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO REGISTRO, TAMPOUCO SUBSTITUI A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. BAIXA QUE PODE RESULTAR NÃO APENAS DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO ARRENDATÁRIO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM OPÇÃO DE COMPRA, MAS TAMBÉM DA ENTREGA AMIGÁVEL OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, CASOS EM QUE A PROPRIEDADE SE CONSOLIDA NA PESSOA DO CREDOR. TELA EXTRAÍDA DO SISTEMA (SNG) QUE NÃO SE REVELA HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU O MOTIVO DA BAIXA. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU CÓPIA DOS CONTRATOS COM OPÇÃO DE COMPRA E A RESPECTIVA QUITAÇÃO, A FIM DE DEMONSTRAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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439 - TRF4. Tributário. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Anistiado político. Critérios de cálculo para a restituição do imposto de renda. CTN, art. 43.
«Embora o imposto de renda seja retido mensalmente sobre os valores recebidos, possui fato gerador complexo, que se perfectibiliza no encerramento de cada ano, sendo as retenções na fonte meras antecipações do pagamento do tributo presumivelmente devido. Logo, o direito de postular a restituição do imposto somente nasce após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal.... ()
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440 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Direito decorrente da inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Prova da não-repercussão. Descabimento. CTN, art. 166.
«O CTN, art. 166 se aplica unicamente nos casos de repetição de indébito, não podendo ser invocado quando a discussão em torno da legalidade do crédito tributário se dá nos embargos à execução fiscal, em que o objetivo do embargante cinge-se ao não pagamento ou à redução da quantia executada. Nesse caso, é totalmente descabida a exigência da prova do não repasse do encargo financeiro, pois não houve, ainda, pagamento do tributo executado.... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Pagamento efetuado. Sentença de procedência proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal para declarar a nulidade do débito consubstanciado na CDA objeto da execução fiscal, em razão do pagamento do tributo. Acolhimento da exceção para extinguir a execução fiscal. Fixação de honorários em proveito dos procuradores da executada. Recurso provido.... ()
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442 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução - Comprovação, pelo executado, de que o pagamento do tributo foi efetuado tempestivamente - Alegação de que a extinção da execução foi prematura - Não impugnação por parte da exequente do pagamento realizado - Ônus que competia à FESP, conforme o disposto pelo CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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443 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ICMS. Recolhimento do tributo por operação interestadual. Verificação de que a mercadoria não deixou o estado de origem. Diferença de alíquota. Responsabilidade do vendedor. Inoponibilidade da cláusula fob (free on board) ao fisco. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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444 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.
«1 - É possível o reconhecimento da extinção de punibilidade, mesmo após o recebimento da denúncia, quando existe prova convergente e pré-constituída no sentido da ocorrência do pagamento integral dos tributos devidos. Precedentes. ... ()
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445 - TJMG. Negativa de impressão de nota fiscal. Arbitrariedade. Mandado de segurança. Autorização limitada para impressão de notas fiscais, fundada na existência de débitos. Fiscais. Violação aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica
«- A omissão ou a recusa integral ou parcial na expedição de atos administrativos pelo simples fato de existir débito fiscal do contribuinte configura exercício arbitrário, uma vez que limita desarrazoadamente o exercício da atividade empresarial do administrado, e configura meio indireto ao pagamento do tributo em atraso.... ()
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446 - TJMG. Negativa de impressão de nota fiscal. Arbitrariedade. Mandado de segurança. Autorização limitada para impressão de notas fiscais, fundada na existência de débitos fiscais. Violação aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica
«- A omissão ou a recusa integral ou parcial na expedição de atos administrativos pelo simples fato de existir débito fiscal do contribuinte configura exercício arbitrário, uma vez que limita desarrazoadamente o exercício da atividade empresarial do administrado, e configura meio indireto ao pagamento do tributo em atraso.... ()
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447 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Dívida tributária constituída por meio de dctf. Ausência do pagamento integral. Óbice à expedição de certidão negativa de débito. Cnd.
1 - Agravo regimental no qual se sustentam omissão, obscuridade e contradição, aos fundamentos de que: (i) houve violação ao CPC, art. 535, caracterizada pela ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a tese de pagamento do tributo antes da entrega da DCTF e pela ausência de prequestionamento dos arts. 128, 302, 333, II, e 460 do CPC, bem como dos CTN, art. 114 e CTN art. 196, mesmo com a oposição de dois embargos declaratórios; e (ii) o recurso especial merece parcial provimento, por se entender que, ante o pagamento de 95% dos valores devidos, a denúncia espontânea deveria ter sido reconhecida, proporcionalmente, quanto a esse percentual.... ()
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448 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de exigência de dívida fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico, e que, ipso facto, não participou do fato gerador da exação. CTN, art. 124. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no aresp. 603.177/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 13.3.2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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449 - TJRJ. Apelação Cível. Exceção de pré-executivdade. Cobrança da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento relativa ao exercício de 2006. Alegada prescrição do débito tributário. Sentença de improcedência do pedido. É cediço que, de acordo com o CTN, art. 174, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança referente a crédito tributário é de cinco anos, tendo como termo a quo a data da sua constituição definitiva. No caso da taxa de licença de funcionamento e de fiscalização sanitária, o seu lançamento se faz de ofício, havendo a notificação do contribuinte mediante o envio do carnê ao seu endereço, aplicando-se o mesmo raciocínio da Súmula 397/STJ. Assim como ocorre no caso do IPTU, cuja modalidade de lançamento é também ex officio, a contagem da prescrição é iniciada após o transcurso do prazo inicial para pagamento do tributo. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, com a definição do Tema 248, verbis: ¿O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento¿. Portanto, conclui-se que o crédito tributário já estava prescrito antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, eis que o exercício o vencimento do carnê do débito objeto da lide tinha como vencimento 22/02/2006, de modo que o Fisco municipal teria até 23/02/2011 para ajuizar a cobrança, mas o fez apenas em dezembro de 2011. Precedentes. Recurso provido.
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450 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo. Pagamento de ISS. Franqueadas da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. ... ()
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