(DOC. VP 134.5742.7000.8400)

STJ. Tributário. Iptu. Ente público. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Ausência de vício do julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. O acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento do STJ proferido no REsp 1.111.124/PR, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), quanto à legitimidade da notificação mediante envio da guia para pagamento do tributo sujeito a lançamento de ofício, por se tratar de notif

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