Jurisprudência sobre
pagamento do tributo
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351 - STJ. Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, reconheceu inviável a aplicação do CTN, art. 138, ante a constatação da ausência de pagamento integral do tributo, acrescido de juros de mora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira do entendimento desta Corte, é manifestamente improcedente a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão relevante posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 760.001/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/08/2007. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... ()
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352 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Valor dos tributos inferior ao limite. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso especial provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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353 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Valor dos tributos inferior ao limite. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso especial provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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354 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito na fase de execução penal. Efeitos penais regidos pelo lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.
«1. Com a edição da Lei 10.684/03, deu-se nova disciplina aos efeitos penais do pagamento do tributo, nos casos dos crimes previstos nos Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º, e 168-A e 337-A do Código Penal. ... ()
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355 - TJSP. Apelação Cível - Declaratória - ICMS - Lei 13.918/2009 - Adesão ao PEP - A confissão de dívida representa tão somente o reconhecimento do não pagamento do tributo - A discussão judicial no que se refere aos seus aspectos jurídicos é possível - Juros abusivos aplicados - O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com a CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Encargos financeiros que também devem observar a Taxa Referencial Selic, de acordo com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000.
Honorários advocatícios - Pleito de reforma da decisão para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor do proveito econômico - Possibilidade - Sentença parcialmente reformada, somente para fixação no patamar mínimo, sobre o proveito do valor econômico, com observância ao disposto nos §§ 2º, 3º e incisos, do CPC, art. 85. Recurso da Fazenda não provido e provido o da Autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de São Caetano do Sul - IPTU do exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município - Fato novo alegado pela executada, em contrarrazões, a respeito da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo - Acolhimento - Imóvel tributado que foi adjudicado na totalidade em autos de ação monitória - Registro do ato efetuado no Cartório de Registro de Imóveis em julho de 2015 - Observado o contraditório, o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva é medida que se impõe, por se tratar de uma das condições da ação - Hipótese, ademais, em que o descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Extinção da ação com base no art. 485, VI e § 3º do CPC - Recurso do Município prejudicado... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA REGISTRO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA CONJUGADA COM PREVISÃO MUNICIPAL. RETIFICAÇÃO DE PERCENTUAL DE PROPRIEDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Cumprida a exigência de fundamentação disposta no art. 489, §1º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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358 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Execução fiscal para cobrança de ITCMD sobre valores recebidos por Maria do Céu Alves, falecida em 2021, relativos à herança de Adelino Alves Veríssimo, falecido em 2016. O ITCMD foi recolhido em 2016, mas o lançamento complementar ocorreu em 2022, após o prazo decadencial. ... ()
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359 - STJ. Tributário. ICMS pago mediante apuração em períodos. Alteração do prazo de pagamento por decreto. Possibilidade. Correção monetária. IPC da FIPE.
«A atualização do crédito tributário, para a preservação do seu valor, se insere na competência dos Estados, em relação aos seus próprios tributos, e constitui um multiplicador destinado a assegurar a manutenção do equilíbrio entre credor e devedor. ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de São Sebastião - IPTU do exercício de 2016 - Imóvel tributado vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 2002 - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 - Imóvel tributado vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 2015 - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Leme - IPTU dos exercícios de 1999 a 2001 - Imóvel tributado vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 1990 - Ilegitimidade passiva dos executados reconhecida - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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363 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Desvinculação de débitos. IPVA relativo ao exercício de 2023. Protesto de CDA. Veículo arrematado judicialmente março de 2023. Perda da propriedade do bem pelo antigo dono. Arrematantes que não podem ser responsabilizados pelos tributos anteriores à arrematação. CTN, art. 130. Dispensa do pagamento do tributo. Possibilidade. Fato gerador já consumado à época da arrematação. Desvinculação de débitos de IPVA, Multas e Taxas a partir da data da arrematação. Manutenção. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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364 - STJ. Tributário. Processual civil. Depósito efetuado com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos autos de mandado de segurança em que se discute a legitimidade do tributo. Vinculação do destino do depósito ao desfecho da demanda em que efetuado. Lei Estadual 8.198/1992. CTN, art. 151, II. Lei 9.703/1998, art. 1º. CPC/1973, art. 462.
«1 - O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, II, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se efetivou. ... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A CEF. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVO DEBATE SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DE DATA FUTURA E INCERTA, VINCULADA AO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TERMO FINAL: DATA PREVISTA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FIXAÇÃO. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA POSSE DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA POSTERIOR À MORA DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. FORMA SIMPLES. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É competente a Justiça Estadual para o conhecimento do pedido de devolução dos juros de obra, sendo indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal no feito e a remessa dos autos à Vara Federal. Credora fiduciária que não é parte legítima para a restituição de valores pagos a título de juros de obra. ... ()
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366 - STJ. Descaminho. Dolo genérico.
«O tipo subjetivo do descaminho é o dolo, genérico, consistente na vontade livre e consciente de iludir, no todo ou em parte o pagamento do tributo. Nenhuma outra conduta é exigida, bastando ao tipo que não se declare, na alfândega, a mercadoria excedente à cota.... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exe cução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Alegação de falta de notificação do contribuinte. Improcedência. Envio de talonário para pagamento do tributo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a objeção de não executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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368 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Inclusão do sócio. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal, que determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da execução. No Tribunal Regional Federa da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi reformada. ... ()
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369 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Auto de infração que acusa a existência de diferenças de ICMS -FECP e multa por ter deixado a executada de reter, na condição de contribuinte substituta, o tributo relativo às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Auto lavrado a partir da constatação, pelos livros contábeis da executada e da depositante, do recebimento do combustível em volume superior à sua tancagem, a revelar a saída não declarada de mercadorias. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora.
1. Não há presunção, e muito menos presunção ilícita, no auto de infração baseado na inspeção dos livros contábeis da depositante e depositária de combustível, dos quais se extrai a circulação do produto em volume superior à capacidade de tancagem da segunda, a revelar a existência de saídas de mercadoria não declaradas e, portanto, não tributadas. 2. A previsão de que saíram do estabelecimento sem documento fiscal mercadorias em desacordo com o estoque registrado (Lei 8.795/2002, art. 3º-A) já era possível extrair do art. 3º, §3º, da mesma lei, vigente no período abrangido pela autuação, segundo o qual considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal idôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada . 3. A constatação, com base em inspeção localmente feita, referente ao 3º trimestre de 2004, de que o estoque final era de 6.235 litros, menos do que o registrado no Livro de Inventário, que acusava 18.284 litros, não traduz erro do lançamento, antes o confirma, porquanto evidencia a alienação do saldo, consignado nos dois livros contábeis, da depositante e da depositária, sem a correspondente emissão de nota fiscal. 4. Tributação que não se fez pelo descumprimento da obrigação acessória, mas à vista da circulação fraudulenta da mercadoria sem o correspondente pagamento do tributo. 5. Depositário que é responsável pelo pagamento do tributo quando da entrada ou saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea (Lei 2.657/96, art. 18, III). 6. Regime de substituição tributária que resulta da Lei Complementar 87/96 e da Lei 2.657/56, em cujo art. 21 é disposto que A qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária... ambas anteriores aos fatos geradores. 7. Lei 2.657 que já incluía, em seu art. 27, o comércio de combustíveis líquidos entre aqueles objeto da substituição tributária. 8. Alegação de que a temperatura do combustível, adquirido a 20º, mas mantido à temperatura ambiente, pode influenciar o volume comercializado, que passaria, inicialmente, pela prova da diferença entre as temperaturas, que ademais não é capaz de explicar diferenças de estoque significativamente maiores do que a capacidade de estocagem. 9. Ausência de confisco em multa de 25% do valor do tributo. 10. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.
«Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.... ()
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371 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.
«Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.... ()
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372 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento (Súmula 368/TST, II, TST). Base de cálculo (óbice da Súmula 297/TST).
«Esta Corte perfilha o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, II, no sentido de que a culpa do empregador pelas infrações trabalhistas reconhecidas não exime o empregado do pagamento do tributo devido. Nesse contexto, a Autora deve suportar os descontos fiscais cabíveis. Quanto ao regime de apuração do imposto de renda, verifico, igualmente, a determinação para que a apuração se dê nos moldes consignados na Súmula 368/TST, respeitando a apuração mês a mês, não havendo interesse jurídico da autora para modificar essa pretensão. ... ()
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373 - STJ. Tributário. Art. 535. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte desacompanhada de pagamento. Prescrição. Denúncia espontânea.
«1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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374 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento em atraso. Prévia declaração. Inexistência. Súmula 7/STJ. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Segundo a Súmula 360/STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a cobrança da falta de recolhimento do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi mantida. ... ()
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376 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Transporte marítimo de produto à granel. Quebra. Responsabilidade tributária. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, arts. 48, 60, parágrafo único, e 169. Lei 6.562/78, art. 2º. Inst. Norm. SRF 12/76.
«À palma de transporte de produtos à granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. ... ()
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377 - STJ. Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido.
«1. O art. 9.º, § 2.º, da Lei 10.684/2003 estabelece expressamente que da quitação integral do débito tributário pela pessoa jurídica, decorre a extinção da punibilidade. ... ()
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378 - STJ. Tributário. Responsabilibade tributária. Responsável tributário. Conceito. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.
«Responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do art. 121, parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único, do CTN.... ()
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379 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. ICMS. Ausência de constituição do débito e pagamento pelo contribuinte. Constituição pelo sujeito ativo do tributo. CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tema 163/STJ. Súmula 555/STJ. Aplicação da decadência prevista no CTN, art. 150, § 4º. Descabimento. Nulidade do processo administrativo. Tese inviável de conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Coisa julgada.
1 - Infere-se dos autos que a Fazenda do Estado de São Paulo manejou execução fiscal cuja CDA originou-se de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado «por não pagamento do tributo devido» a título de ICMS sobre serviços prestados em contratos assinados pela recorrente, ora agravante, com Telegoiás, Telebrasília e Telemig. ... ()
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380 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação de débito da CSLL com Cofins efetivamente paga. §§ 1º ao 4º do Lei 9.718/1998, art. 8º (revogados pela Medida Provisória 2.158-35/2001) . Distinção entre depósito e pagamento. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, mesmo após a edição da Lei 9.703/1998, os valores depositados em juízo não equivalem ao efetivo pagamento do tributo devido, de modo que não se autoriza a aplicação da compensação pretendida pela tributada, nos moldes do Lei 9.718/1998, art. 8º, § 1º: AgRg no AREsp. 112.481/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02/08/2012; AgRg no AREsp. 136.529/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/06/2012. ... ()
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381 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conselho regional. Atividades não vinculadas à economia. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Natureza jurídica das anuidades. Tributo. Recolhimento indevido. Direito a repetição. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos incontroversos e apurados pelas instâncias ordinárias. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.291.782/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15/3/2017; AgInt no AREsp 1.006.296/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Buzzi, Terceira Turma, DJe 24/2/2017. ... ()
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382 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Pessoa Jurídica - Encerramento Regular das Atividades - CDA - Nulidade - Responsabilidade tributária - Redirecionamento ao sócios - Inadmissibilidade - A Certidão de Dívida Ativa que aponta como devedora pessoa jurídica regularmente dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial é nula de pleno direito - O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN) - Da insolvência em si não decorre a presunção de que tenha havido exorbitância, abuso ou ilegalidade, por parte dos administradores - A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da pessoa jurídica - Dissolução regular da sociedade devidamente averbada na Junta Comercial anos antes da formação do título executivo e do ajuizamento da ação - Ausência de responsabilidade do administrador - Sentença mantida - Reexame Necessário Improvido.
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383 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. CTN, art. 166. Comprovação da legitimidade na fase de liquidação. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pagamento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O CTN, art. 166 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que a recorrente poderia provar que suportou o encargo na fase de liquidação e de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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384 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Denúncia espontânea. Não configuração. CTN, art. 138 tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prévia declaração do contribuinte e parcelamento. Tributo pago a destempo. . Recurso de agravo não provido.
«1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que negou a segurança pleiteada por não considerar as provas existentes nos autos como aptas ao reconhecimento do pagamento do tributo, afirmando o magistrado prolator que se faz necessário, além da confissão, o pagamento ou o parcelamento comprovados para que se tenha direito ao benefício previsto para a denúncia espontânea (CTN, art. 138), consubstanciado na exclusão da multa moratória. ... ()
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385 - TJSP.
Compra e venda. Cobrança de valores pagos relativos ao IPTU. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inépcia do pedido inicial. Inconformismo de ambas as partes. Não constatada a alteração, na réplica, da causa de pedir, mas apenas a correção de uma imprecisão. Sentença proferida sem que a autora tivesse oportunidade de manifestação sobre a alegada inépcia da petição inicial. Caracterizada a vedada decisão surpresa e cerceamento de defesa. Questão controvertida que deveria ser objeto de maior dilação probatória. Sentença anulada para que as partes tenham oportunidade de produzir as provas necessárias à constatação da real situação sobre o pagamento do tributo em questão. Inconformismo da requerida sobre sua condenação no pagamento dos ônus da sucumbência que ficou prejudicado. ... ()
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386 - STJ. Crime societário. Extinção da punibilidade. Ação penal. Co-réu. Trancamento.
«A extinção da punibilidade do réu, no tocante ao crime de sonegação fiscal, porque efetuado o pagamento do tributo, é decisão que motiva o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, relativamente aos co-réus que se utilizavam do crime de falso para realização do delito tributário. Ordem concedida.... ()
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387 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.
Particular que aderiu à transação para pagamento do tributo. Falta de interesse recursal. Perda superveniente do objeto recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado... ()
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388 - TJSP. Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário Ementa: Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário mesmo diante da necessidade de manifestação da Secretaria da Fazenda. Manutenção da sentença de procedência do pedido de ressarcimento. Recurso Desprovido.
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389 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... ()
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390 - TFR. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138.
«I. A denúncia espontânea - CTN, art. 138 - deve estar acompanhada: a) do pagamento do tributo devido e dos juros dl mora, se já se sabe o montante a pagar; b) ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. ... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Aresponsabilidade pelo pagamento do IPVA do veículo arrendado é solidária entre arrendante e arrendatário (art. 5º, II, da Lei Estadual 14.937/03), de modo que, efetuado o pagamento do tributo pelo arrendante, deve o arrendatário ressarcir-lhe o valor pago, eis que assumiu contratualmente o ônus de arcar com a referida despesa. ... ()
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392 - TJSP. IPVA - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPVA -
Impossibilidade de responsabilização solidária do alienante pelo pagamento do tributo, ainda que ausente comunicação da venda ao órgão de trânsito - Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/1998 já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... ()
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393 - TJSP. "Responsabilidade civil objetiva do Estado - Falha do serviço público - Inscrição indevida do nome do autor no CADIN e na dívida ativa, após o pagamento de IPVA, embora com atraso - Constrangimento evidenciado, embora em grau bem inferior ao aventado pelo autor, até porque não houve protesto e consequências maiores - Indenização cabível - Sentença mantida neste ponto. Valor do dano moral, no Ementa: «Responsabilidade civil objetiva do Estado - Falha do serviço público - Inscrição indevida do nome do autor no CADIN e na dívida ativa, após o pagamento de IPVA, embora com atraso - Constrangimento evidenciado, embora em grau bem inferior ao aventado pelo autor, até porque não houve protesto e consequências maiores - Indenização cabível - Sentença mantida neste ponto. Valor do dano moral, no entanto, fixado exageradamente em R$ 10.000,00 - Cabimento de minoração. Indenização que não pode representar prêmio nem enriquecimento exagerado, nem servir de estímulo à cupidez e litigância, ou onerar em demasia o erário, o que recai sobre toda a sociedade. Inexistência de maior repercussão, certo que antes houve atraso no pagamento do tributo e o problema foi resolvido em tempo razoável, ao que tudo indica, não se vendo efetiva e adequada busca de prévia solução administrativa. Circunstâncias do caso, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que recomendam a redução da indenização, de forma razoável e proporcional, para R$ 3.500,00. Diversos precedentes desta turma usados como parâmetro. Recurso parcialmente provido".
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394 - TJSP. INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS EFETUADA EM FAVOR DA HERDEIRA - AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, À LUZ DO QUINHÃO ATRIBUÍDO - PAGAMENTO DO ITCMD QUE SERÁ REALIZADO POSTERIORMENTE, NOS TERMOS DO RITO DO ARROLAMENTO COMUM -
Inventariante que questiona a autorização de levantamento de valores depositados judicialmente em favor de herdeira, pleiteando que sejam utilizados para pagamento do ITCMD - Desacolhimento - Depósito que decorreu de ordem judicial em razão da movimentação indevida de valores na conta do de cujus no curso do processo, após impugnação da herdeira Luiza - Plano de partilha que, posteriormente, atribuiu a ela ativos financeiros em proporção superior ao quantum depositado - Valores reservados que, à luz da partilha, podem ser integralmente levantados pela herdeira beneficiária da medida cautelar - Rito do arrolamento comum que, ademais, afasta a apreciação do cálculo e pagamento do ITCMD do processo judicial - Inteligência dos arts. 662 e 664, §4º, do CPC - Forma de pagamento do tributo que ficará a critério de cada sucessor oportunamente, não obstando o levantamento da quantia devida à herdeira Luiz - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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395 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Provimento negado.
«1. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. ... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO NOS SEUS ESTABELECIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) AO TEMA 1093 DO STF, QUE DIZ RESPEITO A INEXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE ADQUIRENTE DE PRODUTO OU SERVIÇO POR CONSUMIDOR FINAL E CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A EMPRESA APELANTE, O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO LHE SERVE DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. PERMANECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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397 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ISS de março de 2023 - Sentença concessiva da ordem - Prova do pagamento do tributo, ainda que por meio inadequado - Realocação que pode ser realizada pela própria Administração - Recurso oficial não provido... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ITBI - Exercício de 2008 - Irresignação em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Executado que comprovou o pagamento do tributo ao tempo da transferência do imóvel - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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399 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Imóvel registrado sob a matrícula 50.859 do 2º CRI de Guarulhos. Sentença que julgou procedentes os embargos. Inovação nas alegações recursais que apresentaram fatos não deduzidos em primeiro grau. Análise que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição. Não cabimento. Recurso não conhecido nesta parte. Ocupação irregular do imóvel por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade da embargante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Condenação a honorários sucumbenciais, Município a pleitear a fixação por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Verba honorária que deve ser arbitrada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não provido
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400 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Decadência. Termo inicial a contar do fato gerador.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, é contado da ocorrência do fato gerador.... ()
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