(DOC. VP 442.0355.7154.0820)

TJSP. Apelação Cível - Declaratória - ICMS - Lei 13.918/2009 - Adesão ao PEP - A confissão de dívida representa tão somente o reconhecimento do não pagamento do tributo - A discussão judicial no que se refere aos seus aspectos jurídicos é possível - Juros abusivos aplicados - O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com a CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Encargos financeiros que também devem observar a Taxa Referencial Selic, de acordo com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. Honorários advocatícios - Pleito de reforma da decisão para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor do proveito econômico - Possibilidade - Sentença parcialmente reformada, somente para fixação no patamar mínimo, sobre o proveito do valor econômico, com observância ao disposto nos §§ 2º, 3º e incisos, do CPC, art. 85. Recurso da Fazenda não provido e provido o da Autora

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