(DOC. VP 352.5735.2103.7744)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Execução fiscal para cobrança de ITCMD sobre valores recebidos por Maria do Céu Alves, falecida em 2021, relativos à herança de Adelino Alves Veríssimo, falecido em 2016. O ITCMD foi recolhido em 2016, mas o lançamento complementar ocorreu em 2022, após o prazo decadencial. Razões de Decidir O ITCMD é tributo sujeito a lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador, conforme CTN, art. 150, § 4º. Pagamento do tributo antecipado. Ciênc

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