(DOC. VP 816.2521.9815.0789)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Caetano do Sul - IPTU do exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município - Fato novo alegado pela executada, em contrarrazões, a respeito da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo - Acolhimento - Imóvel tributado que foi adjudicado na totalidade em autos de ação monitória - Registro do ato efetuado no Cartório de Registro de Imóveis em julho de 2015 - Observado o contraditório, o reconhecimento, de

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