(DOC. VP 241.1081.0293.0225)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Decadência. Termo inicial a contar do fato gerador.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, é contado da ocorrência do fato gerador. 2 - Agravo regimental improvido.

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