(DOC. VP 220.9290.1849.7579)

STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. CTN, art. 166. Comprovação da legitimidade na fase de liquidação. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pagamento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, art. 166 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que a recorrente poderia provar que suportou o encargo na fase de liquidação e de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de prova do pagamento do tributo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, n

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