(DOC. VP 103.1674.7436.7500)

STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.

«Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.»

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