(DOC. VP 553.4574.4886.2169)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE INDEPENDENTE DA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE ISS -

Competência das Câmaras de Direito Público recentemente firmada pela Turma Especial desse Eg. Tribunal de Justiça - MÉRITO - Inadmissibilidade de condicionamento da expedição do habite-se ao pagamento do tributo - Direito líquido e certo presente - Precedentes - Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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