(DOC. VP 428.4512.8450.1070)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Cobrança de ITCMD - É descabida a cobrança de multa punitiva pelo não pagamento de ITCMD (Decreto 46.655/2002, art. 38, II, «a»), quando efetuado o pagamento do tributo antes da notificação de infração, já acrescida de penalidade pela mora - Sentença reformada - Recurso de apelação provido

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