(DOC. VP 185.0550.7000.0600)

TRF4. Tributário. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Anistiado político. Critérios de cálculo para a restituição do imposto de renda. CTN, art. 43.

«Embora o imposto de renda seja retido mensalmente sobre os valores recebidos, possui fato gerador complexo, que se perfectibiliza no encerramento de cada ano, sendo as retenções na fonte meras antecipações do pagamento do tributo presumivelmente devido. Logo, o direito de postular a restituição do imposto somente nasce após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal.»

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