(DOC. VP 309.8673.2618.8066)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por dano moral. Alegada constrição indevida de ativos financeiros depositados em conta-corrente da autora por meio do sistema Sisbajud em execução fiscal promovida pelo Município de Guararapes contra homônimo, mas com o CPF da acionante. Responsabilidade civil objetiva do Município (art. 37, §6º, da CF/88) por falha administrativa. Dano moral in re ipsa, portanto, presumido, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o fato (no caso o bloqueio indevido

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