(DOC. VP 581.4580.6730.6456)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - INCLUSÃO DE POSSUIDOR NO CADASTRO FISCAL - CTN, art. 34 - EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE TERCEIROS - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O

possuidor a qualquer título é contribuinte do IPTU, nos termos do CTN, art. 34. Demonstrada a posse do imóvel e o pagamento do tributo pelo impetrante, revela-se desproporcional e excessiva a exigência da Administração para regularização documental de terceiros como condição para alteração cadastral. A inclusão do impetrante no cadastro fiscal não implica em exclusão de outros eventuais responsáveis tributários, cabendo ao Fisco eleger contra quem promover a cobrança, nos ter

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