(DOC. VP 241.1060.9718.0955)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Mero inadimplemento fiscal. Redirecionamento. Sócio gerente. Descabimento. Precedente.

1 - A Seção de Direito Público desta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.728/SP/STJ, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, pacificou o entendimento de que é impossível o redirecionamento da execução fiscal, a fim de se viabilizar a responsabilização do sócio pela dívida do executado, sem a prova de que se tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si, circunstânc

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