Jurisprudência sobre
pagamento do tributo
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801 - STJ. Tributário. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Desembaraço aduaneiro. Apreensão de mercadorias. Adicional de frete à marinha mercante. Afrmm. Aplicação da Súmula 323/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto de energia elétrica qualificado (CP, art. 155, §§ 3º e 4º, III e IV, do CP). Acordo celebrado com a concessionária. Parcelamento do valor correspondente à energia subtraída. Adimplemento antes do recebimento da denúncia. Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese na qual o acusado foi absolvido em apelação criminal da acusação da prática do delito de furto de energia elétrica qualificado, em razão do adimplemento, antes do recebimento da denúncia, de acordo entabulado com a concessionária do serviço público. ... ()
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803 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Extinção do crédito tributário. Data da homologação (expressa ou tácita) e não do pagamento antecipado. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp). Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco".
1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... ()
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804 - STJ. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Agravo regimental em recurso especial. Art. 543-C, § 9º, do CPC. Art. 5º, II, Res. Stj 08/2008. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento indevido. Prescrição. Termo inicial.
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... ()
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805 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
Recurso tirado contra decisão que, em incidente de precatório contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. ... ()
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806 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. ... ()
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807 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
Recurso tirado contra decisão que, em incidente de precatório contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. ... ()
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808 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. ... ()
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809 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. ... ()
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810 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. ... ()
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811 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. ... ()
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812 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
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813 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
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814 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
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815 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
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816 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
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817 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
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818 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
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819 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
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820 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
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821 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
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822 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Taxa Judiciária Inicial em Cumprimento de Sentença - Previsão introduzida pela Lei Estadual 17.785/23 - Diferimento - Impossibilidade - Não se confunde prestação alimentícia com obrigação de natureza alimentar - As custas judiciais têm natureza de taxa judiciária, e o fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, e devidas pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução e cumprimento de sentença, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos (art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003) - Pelo diferimento se transfere o momento do recolhimento do tributo cujo fato gerador já ocorreu, o qual não se confunde com a isenção ou com a imunidade, não havendo dispensa do pagamento do tributo - Impossibilidade de interpretação ampliativa às hipóteses de diferimento - Sendo a obrigação fiscal ex lege, de natureza pública, não são permitidos os processos de integração (CTN, art. 108) para possibilitar outros casos de diferimento, que não os legais, da taxa judiciária - Recurso desprovido... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exercício de 08/2017 e 07/2019. Embargos. Alegação de erro na escrituração fiscal digital, no período de 08/2017 e 07/2019, já tendo apresentado declaração retificada em relação ao último período, a afastar a incidência do tributo. Sentença que se mostra fundamentada nada a justificar sua anulação. O ICMS é tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Artigo150 do CTN. Nesse sentido, o sujeito passivo declara a ocorrência do fato gerador e realiza o pagamento do tributo. Fazenda Pública que tem 05 (cinco) anos para proceder a sua homologação. No caso, a inscrição do débito tributário em dívida ativa e, posterior, propositura da respectiva execução fiscal, que se deu com base em declaração prestada pelo próprio sujeito passivo, que tem o ônus de comprovar, em juízo, o equívoco. Ausente dos autos prova de ter ocorrido a mencionada retificação quanto ao período de 07/2019, optando o embargante em não produzir prova pericial em relação ao período de 08/2017. Prevalência da presunção legal prevista no CTN, art. 204, conforme reconhecido na sentença impugnada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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825 - STJ. Tributário. Icms. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade do sistema. Precedentes. É pacífico nas duas turmas da primeira seção do STJ o entendimento de que a edição de Decreto, antecipando o prazo de recolhimento do ICMS, não agride o princípio da anterioridade; a Lei instituidora do tributo tanto pode fixar o pagamento para o momento do fato gerador, como antecipá-Lo, ou determinar que esse pagamento fique diferido para um momento futuro. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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826 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão da comunicação da venda (CTB, art. 134). 2. Demonstrado o protocolo ao DETRAN acerca da comunicação da venda, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos posteriores que recaem sobre o veículo (Súmula 585/STJ). 3. Comprovado o protesto em nome autor, em decorrência do não pagamento do IPVA referente ao exercício posterior à comunicação da venda, tem-se por caracterizada a existência do dano moral indenizável. 4. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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827 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... ()
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828 - STJ. Tributário. ICMs. Inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 166. Prova da não-repercussão. Descabimento.
«1.Configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (sob o entendimento de que na hipótese de inexistir recolhimento de tributo, não se pode falar em repercussão do ônus ao adquirente da mercadoria ou do serviço) e o acórdão paradigma (que decidiu pela aplicação do CTN, art. 166), aplica-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. ... ()
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829 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deposito judicial. Não configura denúncia espontânea. Precedentes.
«1 - A Fazenda Nacional se insurge contra a decisão do Tribunal de origem que equiparou o depósito judicial ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, instituto esse disciplinado no CTN, art. 138. ... ()
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830 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. ISS. Locação de bens móveis e outras atividades. Repetição de indébito. Comprovação de que o pagamento do tributo foi referente às atividades de locação de bens móveis. Prova da repercussão financeira. Perícia necessária e denegada. Error in procedendo. Anulação e não reforma. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/09) . Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Tempus regit actum.
«1. São admissíveis os aclaratórios para suprimir obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... ()
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831 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Incidência.
1 - Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedentes. ... ()
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832 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência da pretensão executória do crédito tributário. Ocorrência. Tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Pagamento antecipado. Termo inicial do prazo decadencial. Fato gerador do imposto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que ocorreu no caso dos autos. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... ()
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833 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Pagamento parcial antecipado. CTN, art. 150, § 4º. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. Precedente: ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ.
«1.A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... ()
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836 - STF. Tributário. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei PR 15.747/2007, art. 3º, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3 - Alteração de dispositivos da Lei PR 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4 - Alegada violação a CF/88, art. 150, III, «c. 5 - A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6 - Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7 - Medida cautelar indeferida. Lei 4.320/1964, art. 34. CTN, art. 97. CTN, art. 104. CTN, art. 160, parágrafo único.
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência tributária. Alegativa de existência de documentos que comprovam pagamento parcial a atrair a incidência do CTN, art. 150, § 4º. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.
«1 - A respeito da controvérsia ora em debate, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a decadência tributária, na hipótese de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, tem início com a ocorrência do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp 706.556/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 01/4/2016). ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Tributário. Tributo sujeito a homologação. Pagamento a menor. Decadência. Prazo. Quinquenal. Termo a quo. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Lançamento. Auto de infração. Revisão. Prazo de decadência. CTN, art. 149, parágrafo único.
«1. Ao contrário do defendido pelo ora agravante o provimento do recurso especial do agravado não ensejou a análise do conteúdo fático dos autos, mas tão simplesmente a interpretação dos fundamentos acórdão recorrido. ... ()
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840 - TJSP. ARROLAMENTO. Imposto de transmissão. Determinação da venda de um imóvel para quitação do débito tributário. Inadmissibilidade. Recorrente que aguarda o recebimento de indenização para pagamento do ITCMD. Impossibilidade de homologação do formal de partilha antes do recolhimento do tributo. Arquivamento dos autos. Recurso provido.
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... ()
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842 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC.
1 - O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). ... ()
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843 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito do montante integral - Não ocorrência - Pagamento realizado com base em documento inapto a determinar o valor exato do tributo devidamente atualizado - Decisão mantida - Recurso improvid
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844 - TJSP. Iptu. Imóvel cuja divisão não foi regularizada. Pretensão de pagamento do imposto, individualmente, sobre cada parte ideal. Impossibilidade. Tributo exigível por inteiro de cada coproprietário, em razão da solidariedade. Inteligência do CTN, art. 124, I. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.
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845 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da obrigação tributária, ou, quando não houver pagamento, data da entrega da declaração, se esta for posterior. Precedentes. Alegada necessidade de apresentação de documento essencial. Incidência da Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
«1. A Primeira Seção deste STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, sendo esta posterior. ... ()
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846 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente alegando a decadência ou da prescrição do crédito do exercício de 2016 e a ilegalidade dos lançamentos tributários em razão do erro na metragem da área construída e do valor venal atribuído ao imóvel - Não cabimento - Documentos apresentados pelo próprio devedor demonstrando que os lançamentos de IPTU objetos da execução fiscal são lançamentos retroativos complementares realizados em razão de «erro de fato na apuração anterior, o que é possível, observado o disposto nos arts. 145 e 149, do CTN - Entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 387) - Lançamentos anteriores realizados considerando uma área construída de 100m2, o que implicou na isenção do pagamento do tributo ou em pagamentos reduzidos - Ocorre que, posteriormente, verificou-se que a área construída, na realidade, era de 570m2, o que ocasionou significativo aumento dos valores a pagar - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Quanto ao exercício de 2016, ocorrido o fato gerador em 01/01/2016 (art. 2º, § 1º, I, da LM 6.989/66), a Municipalidade poderia constituir o crédito tributário até 31/12/2011, o que foi respeitado, já que o crédito foi constituído em 05/10/2021 - Prescrição igualmente afastada, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 28/11/2022, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, caput - Inviabilidade de, nesta fase processual, reconhecer que a metragem construída considerada ou o valor venal adotado são incorretos, uma vez que, nesse ponto, a controvérsia instaurada não envolve tão somente questões de ordem pública ou apenas de direito cognoscíveis de plano, mas questões de fato que dependem de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade, diante do pacificado pela Súmula 393, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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847 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... ()
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848 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Tributo indireto. Fabricante e distribuidores de bebidas. Ausência de recolhimento do tributo pelo contribuinte de direito por força de decisões judiciais precárias proferidas em favor das distribuidoras. Responsabilidade pelo pagamento do crédito não adimplido. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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849 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
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850 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
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