(DOC. VP 136.3733.3000.7800)

STJ. Tributário. ICMs. Inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 166. Prova da não-repercussão. Descabimento.

«1.Configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (sob o entendimento de que na hipótese de inexistir recolhimento de tributo, não se pode falar em repercussão do ônus ao adquirente da mercadoria ou do serviço) e o acórdão paradigma (que decidiu pela aplicação do CTN, art. 166), aplica-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. 2."O CTN, art. 166 se aplica unicamente nos casos de repetição de indébito, não podendo se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote