(DOC. VP 241.1081.0390.4424)

STJ. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Agravo regimental em recurso especial. Art. 543-C, § 9º, do CPC. Art. 5º, II, Res. Stj 08/2008. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento indevido. Prescrição. Termo inicial.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote