(DOC. VP 982.4518.7687.5593)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exercício de 08/2017 e 07/2019. Embargos. Alegação de erro na escrituração fiscal digital, no período de 08/2017 e 07/2019, já tendo apresentado declaração retificada em relação ao último período, a afastar a incidência do tributo. Sentença que se mostra fundamentada nada a justificar sua anulação. O ICMS é tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Artigo150 do CTN. Nesse sentido, o sujeito passivo declara a ocorrência do

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