(DOC. VP 145.4863.9020.4200)

TJSP. Iptu. Imóvel cuja divisão não foi regularizada. Pretensão de pagamento do imposto, individualmente, sobre cada parte ideal. Impossibilidade. Tributo exigível por inteiro de cada coproprietário, em razão da solidariedade. Inteligência do CTN, art. 124, I. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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