(DOC. VP 139.2142.7798.0715)

TJSP. Remessa necessária. Mandado de Segurança. Comarca de São Paulo. Concessão do «Habite-se» condicionada ao pagamento do ISSQN. Impossibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no art. 83 da Lei Municipal 6.989/66. Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote