(DOC. VP 204.7205.1001.8100)

STJ. Processual civil e tributário. Pagamento parcial do tributo (quantia incontroversa). Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Disciplina por norma específica. Alínea «c» - CF/88, art. 105, III, «c». Não-demonstração da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CTN, art. 164.

«1 - Debate-se sobre acórdão que denegou a Segurança, confirmando que o writ é via inadequada para pleitear o pagamento parcial - apenas da quantia considerada incontroversa - do tributo devido. 2 - Existe disciplina normativa específica para a pretensão de que se trata. Com efeito, havendo litígio, entre Fisco e contribuinte, a respeito do quantum debeatur, o CTN, art. 164 expressamente prevê a Ação de Consignação em Pagamento. 3 - A divergência jurisprudencial deve ser comp

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