(DOC. VP 688.2371.5267.0104)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência do Estado de São Paulo com a r. decisão do MM. Juízo a quo, que acolheu parcialmente a exceção de pré-exetuvitidade, reconhecendo a ocorrência de prescrição do débito de IPVA dos exercícios de 2011 a 2015 - Possibilidade - Prazo prescricional que se inicia a partir da data da notificação para pagamento do tributo de cada exercício - janeiro de 2011 a janeiro de 2015, respectivamente - sendo certo que em 28/08/2014, 12/12/2015 e 11/08/2017 o contribuinte aderiu aos parc

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