(DOC. VP 175.4113.4003.0900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Construção civil. Alteração de entendimento do fisco, em desfavor do contribuinte, após consulta formulada por este. Impossibilidade. Devido processo legal. Respeito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Arts. 97, VI, e 176, do CTN, CTN. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal movida contra o Município de Contagem, em que se pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao pagamento do ISSQN incidente sobre as obras do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Julgado procedente

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